ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 27-02-2008.
Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de
dois mil e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho,
a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada,
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, DJ
Cassiá Gomes, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz
Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Neuza
Canabarro, Professor Garcia e Sebastião Melo. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo
Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, José Ismael Heinen, Marcelo
Danéris, Maristela Maffei, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Newton Braga Rosa, Nilo
Santos, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Wilton Araújo. À MESA, foi encaminhado,
pela Vereadora Neuza Canabarro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 017/08
(Processo nº 0693/08). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios s/nº, do Vereador
Hélio Blodorn Hobuss, Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Sul –
RS –, e nº 002/08, do Vereador Fernando Benatto, Presidente da Câmara Municipal
de Paraí – RS. Durante a Sessão, constatada a existência de quórum deliberativo,
foram aprovadas as Atas da Segunda, Terceira e Quarta Sessões Ordinárias. A
seguir, em face de questionamento formulado pelo Vereador Adeli Sell, o Senhor
Presidente informou ainda não ter recebido retorno quanto a solicitação
efetuada para agendamento de audiência com a Ministra Dilma Rousseff, para
debates relativos à instalação de metrô em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador João Antonio Dib discorreu sobre políticas econômicas
seguidas pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, comentando a situação vivenciada pelo País nessa
área, com a existência de um superávit nas reservas cambiais. Sobre o assunto,
declarou que esse quadro é decorrente da emissão de Títulos do Tesouro Nacional
e da compra de dólares pelo Banco Central, atentando para o montante da dívida
interna que ainda possui o Governo Federal. A Vereadora Margarete Moraes
analisou problemas existentes nas redes de ensino público estadual e municipal,
cobrando melhores condições de educação e segurança para os estudantes. Ainda,
comentou a morte de Moisés Freitas da Fonseca, supostamente causada por bomba
de captação de água no lago Guaíba. Finalizando, formulou críticas ao
Secretário Municipal de Obras e Viação, Maurício Dziedricki, e afirmou que
sindicância do Ministério da Educação aponta irregularidades na Secretaria
Municipal da Juventude. A Vereadora Neuza Canabarro discorreu acerca das
atividades que vêm sendo desenvolvidas pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente,
chamando a atenção para medidas com o intuito de fiscalizar e auxiliar o
combate à dengue em Porto Alegre. Além disso, relatou reunião realizada na
tarde de ontem, relativa à implantação, na Cidade, por meio da utilização de
recursos oriundos do Orçamento da União, de postos de atendimento do Programa
de Saúde da Família. A seguir, a Vereadora Maristela Maffei manifestou-se, sugerindo
que questões levantadas pela Vereadora Margarete Moraes, em Comunicação de
Líder, relativas a escolas públicas estaduais em Porto Alegre, sejam
encaminhadas à Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador DJ Cassiá Gomes teceu considerações a respeito da carga
tributária brasileira, justificando que os trabalhadores são penalizados pelo
excesso de tributos. Nesse contexto, posicionou-se criticamente quanto à falta
de oportunidades aos jovens, especialmente no que se refere à educação, à cultura
e ao emprego, alegando que a população espera de seus governantes mais ações
políticas em prol dessas áreas. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou
a presença, neste Plenário, do Jornalista Raul Moreau. Também, foi apregoado o
Memorando nº 039/08, firmado pelo Vereador Sebastião Melo, Presidente da Câmara
Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa a
Representação Externa do Vereador Bernardino Vendruscolo, hoje, na cerimônia
fúnebre da Senhora Luiza Gonçalves de Souza Pitol, às quinze horas, no
Cemitério São Vicente, no Município de Canoas – RS. Ainda, foi apregoado o
Ofício nº 158/08, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, comunicando que
se afastará do cargo de Prefeito Municipal de Porto Alegre, do dia vinte e sete
de fevereiro ao dia dois de março do corrente, para gozo de férias. Após, por
solicitação do Vereador Ervino Besson, foi realizado um minuto de silêncio em
homenagem póstuma à Senhora Luiza Gonçalves de Souza Pitol. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Professor Garcia discorreu sobre a divulgação dos atos do
Governo Municipal, sustentando que essa propaganda não se constitui em ato com
intenção política e sim em importante instrumento para esclarecer os
porto-alegrenses acerca das obras realizadas pela Prefeitura. Sobre o assunto,
lembrou que em Governos anteriores na Cidade também essas divulgações eram
prática corriqueira e nem por isso se constituíam em ações irregulares. Em
prosseguimento, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o
Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Carlos Comassetto, que
relatou sua participação, em Representação Externa deste Legislativo, nos dias
vinte e cinco e vinte e seis de fevereiro do corrente, nas atividades de
elaboração do Plano Nacional de Habitação de Interesse Social, no Ministério
das Cidades, em Brasília – DF. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz
comentou dados divulgados em relatório da Organização das Nações Unidas acerca
da conjuntura socioeconômica brasileira, opinando que as afirmações ali contidas,
de que o Brasil é um país corrupto, violento e racista, não estão completamente
fora da realidade. Nesse sentido, citou notícias relativas aos lucros obtidos
por bancos, ao aumento do consumo de drogas, à impunidade no sistema judiciário
brasileiro e à expulsão de indígenas de suas terras. A seguir, o Vereador
Carlos Comassetto formulou Requerimento verbal, solicitando que seja oficiado
ao Governo Estadual para que informe a esta Casa os recursos repassados à
Prefeitura Municipal de Porto Alegre para investimento em saúde pública. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei pronunciou-se a respeito do
aumento da drogadição em Porto Alegre, afirmando que, apesar desse problema
estar presente no mundo todo, os índices verificados na Cidade são alarmantes.
Nesse sentido, referiu-se à importância dos investimentos em políticas voltadas
à educação dos jovens, indagando acerca da destinação de recursos federais
repassados ao Município para essa finalidade. Em continuidade, constatada a
existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação
Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 193/06, em sua parte
vetada, considerando-se mantido o Veto Parcial aposto, por um voto SIM e vinte
e um votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Ervino Besson e José Ismael
Heinen, tendo votado Sim o Vereador José Ismael Heinen e Não os Vereadores
Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo,
DJ Cassiá Gomes, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa,
João Antonio Dib, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Luiza,
Mario Fraga, Nereu D'Avila, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia e
Wilton Araújo. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 186/07, considerando-se mantido o Veto Total aposto, por
vinte e um votos NÃO, tendo votado os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo
Filho, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, DJ Cassiá Gomes, Dr. Raul, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, José Ismael
Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga,
Mauro Zacher, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia e Wilton Araújo.
Na oportunidade, o Vereador João Antonio Dib manifestou-se acerca da votação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 186/07. Em
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 072/07, com
ressalva da Emenda nº 01 aposta, por vinte e cinco votos SIM, um voto NÃO e uma
ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores José Ismael Heinen,
Ervino Besson, Elói Guimarães, João Antonio Dib, Dr. Raul, Claudio Sebenelo e
Elias Vidal, em votação nominal solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo
votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Claudio
Sebenelo, DJ Cassiá Gomes, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino
Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, José Ismael
Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga,
Maristela Maffei, Mauro Zacher, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia,
Sofia Cavedon e Wilton Araújo, Não o Vereador Marcelo Danéris e tendo optado
pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Na ocasião, o Senhor Presidente
registrou a presença, neste Plenário, da Senhora Maria Horácia Ribeiro de
Ribeiro, Presidenta da União das Associações de Moradores de Porto Alegre –
UAMPA. Em continuidade, foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 072/07. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto
de Lei do Legislativo nº 087/07, após ser discutido pelos Vereadores Adeli
Sell, Luiz Braz e Dr. Raul e pelas Vereadoras Maristela Maffei e Margarete
Moraes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 179/07, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Aldacir
Oliboni. Após, o Senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 025/07, discutido pelas Vereadoras Margarete Moraes e Maria
Celeste, os Projetos de Lei do Legislativo nos 102, 247, 279, 287,
314, 315, 316, 317, 318, 320, 322, 325/07, 002, 003, 004, 008, 009/08, 278/07,
este discutido pelo Vereador Carlos Comassetto, e 007/08, discutido pelo
Vereador Adeli Sell, os Projetos de Lei do Executivo nos 002, 004,
005, 006, 008 e 001/08, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os
Projetos de Resolução nos 088 e 085/07, este discutido pela
Vereadora Margarete Moraes e pelo Vereador Carlos Comassetto; em 2ª Sessão, o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 027/07, o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 001/08, o Projeto de Lei do Legislativo nº 295/07,
o Projeto de Lei do Executivo nº 003/08, discutido pelo Vereador João Antonio
Dib. Às dezesseis horas e cinqüenta e um minutos, nada mais havendo a tratar, o
Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo e Claudio Sebenelo e secretariados
pelos Vereador Ervino Besson e Claudio Sebenelo, este como Secretário “ad hoc”.
Do que eu, Ervino Besson, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente
Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para um Requerimento.
O Sr. Adeli Sell: Sr. Presidente, requeiro algumas
informações: a primeira delas é se V. Exª já tem um retorno sobre a audiência
que esta Casa solicitou com a Ministra Dilma Rousseff para tratar das questões
do metrô; essa é a primeira informação que eu gostaria que V. Exª nos passasse
assim que a tivesse, e, se não a tiver ainda, quais as medidas que poderíamos
tomar para fazer essa reunião com a Ministra.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Prezado Ver.
Adeli, nós não temos essa resposta ainda; todavia, vamos diligenciar na
presidência para que seja feito novo contato, inclusive conto com a ajuda de V.
Exª e com a dos demais Vereadores para que ela possa ser realizada.
Srs. Vereadores, seria desnecessário, mas, como os
senhores sabem, o Regimento sofreu alterações neste ano. Na quarta-feira, não tendo Tribuna Popular, é momento de
Comunicações de Líder e, em não as tendo, imediatamente passamos à Ordem do
Dia. Então, consulto se alguma Liderança quer fazer uso da palavra.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente,
Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, meus
senhores e minhas senhoras, os jornais, a imprensa toda, o Congresso Nacional,
os Plenários dos Legislativos só falam de uma coisa agora: o Brasil tem divisas
externas em volume maior que as suas próprias dívidas. Sobram cerca de cinco
bilhões de reais. É um fato inédito, diz o Sr. Presidente Lula, que isso tenha
ocorrido, que o Brasil tenha reservas cambiais maiores do que as suas dívidas e
que, nos 500 anos de história do Brasil, isso não aconteceu. Eu tenho as minhas
dúvidas. Eu penso que, no Governo Getúlio Vargas, ao término da 2ª Guerra
Mundial, as divisas do País eram maiores do que as suas dívidas. Eu tenho quase
absoluta convicção, mas eu não sou um economista, não sou um homem preocupado
com isso.
Mas, agora, me preocupa uma coisa, e esta eu acho
muito séria. Fazem publicidade de um fato que parece que para os brasileiros é
muito bom, mas sobre estas reservas cambiais que o Brasil tem em relação à
dívida externa, é bom que se saiba que mais de 60% da dívida externa é dívida
privada e não dívida pública, e que o restante, sim, é dívida do Governo.
Agora, como que ele tem essas reservas todas? Emitindo Títulos do Tesouro,
comprando dólares para o Banco Central. E estes dólares são remunerados no
Exterior, é claro, talvez a 3% ou 4% ao ano. E, aqui, no Brasil, a dívida
interna é mais de um trilhão de reais: um trilhão e 200 bilhões de reais. E
esta paga juros elevados, acima de 12% ao ano. Então, ele fica com o dinheiro
que recebe a 4% ao ano e fica devendo muito mais, pois aqui ele paga 12% ou
mais. É muito bom para os bancos que compram as Letras do Tesouro. É muito bom
para muita gente que se
locupleta com isso. E o Brasil devendo um trilhão e 200 bilhões internamente,
ele que pague àquelas pessoas que têm a receber créditos, e não emita Letras do
Tesouro para remunerá-las, com valores superiores àquilo que ele recebe.
Eu
quero dizer que o Presidente Getúlio Vargas, Presidente do Estado do Rio Grande
do Sul, quando assumiu o Governo do Rio Grande do Sul, uma das primeiras coisas
que ele fez para o Estado - que era endividado, não tinha mais crédito, não
tinha solução - foi um empréstimo internacional, e, com esse empréstimo
internacional, ele pagou as dívidas do Estado, e pôde, financiado com o
empréstimo internacional, colocar o Rio Grande do Sul no bom caminho.
A
Governadora Yeda não fez diferente; está aí para ser aprovado um empréstimo de
dois bilhões de dólares. E onde é que ela vai usar os dois bilhões de dólares?
No pagamento da dívida do Estado do Rio Grande do Sul ao Governo Federal,
exatamente porque os juros são elevadíssimos, e ela vai fazer um empréstimo com
juros de 4% ao ano; a dívida será alongada, e ela vai poder realizar obras e vai
poder colocar em dia os salários dos servidores estaduais.
Não
foi, senão, uma economista dando uma aula ao Presidente da República, que quer
ter dinheiro no Exterior, pagando altíssimos juros no País, e os juros dos
bancos internacionais são muitos baixos. A Prefeitura de Porto Alegre, em 1909,
fez um empréstimo internacional com o Banco Barklei, da Inglaterra, e esse
empréstimo internacional da Prefeitura terminou de ser pago quando eu era
Prefeito, em 1984. A Prefeitura sempre pagou em dia, e eu um dia recebi de um
munícipe uma cópia do jornal Financial Times, mostrando que os que
deviam receber rendimentos das Letras do empréstimo de Porto Alegre poderiam
dirigir-se ao Banco Barklei, que estes estavam à disposição.
Então,
eu acho que o Presidente da República não está ajudando o País em nada, ele
precisa é pagar a dívida interna, que é de mais de um trilhão e 200 bilhões de
reais. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
nome de todos os Vereadores, desejamos um bom retorno ao Ver. Mario Fraga, e o
seu pronto restabelecimento. Bem-vindo, Ver. Mario Fraga!
Solicito
a abertura do painel eletrônico para verificação de quórum para entrarmos na
Ordem do Dia.
(Manifestação
da Verª Margarete Moraes.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Verª
Margarete Moraes, não cabe ao Presidente solicitar inscrição de Liderança. O
Presidente vai cumprir o Regimento: não tendo inscrição, passamos à Ordem do
Dia.
A
Verª Margarete Moraes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente,
Sebastião Melo, é evidente que não cabe ao Presidente. Ocorre que é uma
novidade no nosso Regimento, e a gente custa a internalizar isso. Eu estava
aguardando a Pauta, por erro meu.
Nós
estamos recomeçando as aulas no Governo Estadual com uma péssima notícia: a
Governadora Yeda Crusius fecha 150 escolas no Estado, ocasionando problemas
para a vida das crianças, de transporte escolar, crianças como as da Escola
Argentina, que a gente vê chorando na televisão, sobretudo as das classes
iniciais, agarradas às professoras e às mães, porque não querem, não têm
segurança de irem para outra escola. A Comissão de Educação da Assembléia
Legislativa está fazendo uma Audiência Pública, convocada pelo Deputado
Marquinho Lang, do DEM, para ver se resolve esse problema.
Infelizmente,
em Porto Alegre, conforme denúncia do Diário Gaúcho, as faixas de segurança nas
escolas não estão pintadas, ou estão pintadas pela metade. Na Escola Ferreira
de Abreu não tem sequer uma faixa de segurança pintada, Verª Maristela Maffei.
Nada. Então, as crianças, que são os seres humanos que mais precisam do nosso
cuidado, do nosso carinho, não têm segurança nem na frente da escola, o que é
um dever institucional.
Eu
considero um verdadeiro crime uma notícia divulgada no jornal Correio do Povo
de ontem: um rapaz de 22 anos, Ver. Carlos Todeschini, foi sugado por uma bomba
do DMAE no Guaíba, perto do Parque Marinha do Brasil, e que, infelizmente, morreu. Isso é
um verdadeiro crime, pois não há nenhuma placa de advertência. Ele perdeu a
vida por inoperância, por incompetência do DMAE e da Prefeitura Municipal de
Porto Alegre, do Prefeito Fogaça.
Então, os serviços rotineiros, que são obrigação
mínima para com a população, viram notícias. O Secretário Maurício está nas
capas dos jornais, porque vai fazer uma nova iluminação pública em Porto
Alegre, vai privatizar a iluminação pública em Porto Alegre. Outras notícias: o
recapeamento da Rua Ramiro Barcelos; a troca de 80 mil pontos de luz; tem um
vídeo de propaganda eleitoral ilícita nos meios eletrônicos da Prefeitura, da
SMOV, mostrando o que o Secretário Maurício vai fazer. Isso é propaganda
eleitoral antes do tempo, porque ele é candidato a Vereador, nós sabemos disso,
e a Bancada do PT vai tomar providências. Parece que a intenção de fazer é uma
comemoração, agora.
Eu fico perguntando: cadê a cidadania de Porto
Alegre? A Cidadania que sempre é tão exigente, e que comemora a manutenção - e
muito malfeita - da Cidade, a simples manutenção da Cidade!? O Prefeito Fogaça
comemora superávit, a Governadora também, mas os salários seguem atrasados no
Governo do Estado. Então, o superávit é acima dos salários dos funcionários do
Estado. E aqui estamos sem varrição, sem nada! Parece que é uma tática: a
Cidade é maltratada para quando fizerem alguma coisa, então, há o impacto da
melhora.
Por fim, queria me referir a uma notícia que saiu
em todos os jornais de hoje em relação ao caso do ProJovem, o caso do Ver.
Mauro Zacher. Nós temos posse da sindicância do Ministério da Educação; está à
disposição de todos os Vereadores. Embora ele tenha alardeado que não houve
nenhum problema, há problemas gravíssimos, e eu quero pegar o espaço de
Comunicação de Líder de amanhã, ou passar para o Ver. Adeli Sell ou ao Ver.
Carlos Todeschini, para que se possam mostrar todos os itens. Em todos os
itens, sem exceção, a Secretaria da Juventude no Programa ProJovem foi
reprovada pela sindicância do Ministério da Educação. Inclusive eles colocam da
conveniência ou não de manter esse convênio com a Prefeitura de Porto Alegre,
porque nenhum dos itens foi respondido. Casos gravíssimos aparecem ali. E nós,
com toda a discrição, tínhamos posse dessa sindicância e não fizemos nenhum
alarde. Agora, ele tira licença e vai para a imprensa alardear uma coisa que é contra ele absolutamente.
Nós temos cópias que estão à disposição de todos os Vereadores e Vereadoras e
de toda a Cidade de Porto Alegre, e daqueles que querem conhecer de perto os
graves problemas do ProJovem. Muito obrigada, Ver. Sebastião Melo.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. NEUZA CANABARRO: Exmo
Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores e público presente; como todos sabem, a Comissão de Saúde e Meio
Ambiente está, neste ano, sob a responsabilidade do Partido Democrático
Trabalhista, e esta Vereadora foi indicada, pelos seus Pares, para assumir a
sua presidência. Nós queremos dizer que a Comissão, que iniciou suas atividades
dia 12 de fevereiro, está trabalhando intensamente, e já estamos vendo, pela
imprensa, Vereador Sebastião Melo, o resultado do nosso trabalho. Na
sexta-feira, à tarde, recebemos uma denúncia - e, na segunda-feira, aqui, já a
colocamos - de casos de Dengue no bairro Floresta. Na segunda-feira, pela
manhã, em convocação extraordinária, os Vereadores da Comissão compareceram,
estivemos com toda a Comissão na Secretaria Municipal da Saúde, onde fomos
recebidos pelo Secretário Adjunto, Dr. Marinon Porto. Imediatamente o
Secretário Adjunto ouviu o biólogo Luiz Carlos Daudt, que relatou as
dificuldades pelas quais estavam passando. Pegamos o convênio, onde está
especificado que, para esse trabalho de combate à Dengue em Porto Alegre, o Governo
Federal repassou um milhão e 80 mil reais para que fossem contratados 300
técnicos de nível médio, 30 técnicos de nível superior, e 3 biólogos. No
entanto, a Prefeitura, a Secretaria Municipal da Saúde, havia contratado apenas
85. O Secretário se comprometeu de, naquela tarde, chamar as pessoas que já
estavam cadastradas, que já haviam trabalhado no Programa e, na quarta-feira,
colocaria todos no trabalho de rua. Hoje, nós abrimos os jornais e já vemos
também aquela constatação aqui colocada, de que, na segunda-feira, já tínhamos
outro caso de Dengue no bairro Floresta. Então, nós pedimos a todos que estão
nos assistindo pelo Canal 16, aos Vereadores que aqui estão presentes, aos
funcionários, ao público, que se intensifique esse cuidado com a água parada em
casa, que todos aqueles alertas da Secretaria da Saúde sejam observados, pois
Porto Alegre está acima do patamar de 1% de mosquitos em todas as vilas e
bairros, Verª Maristela Maffei, tendo até 6,8% no bairro São José. Com isso,
nós estamos na iminência de um surto de Dengue e precisamos avisar a população,
divulgar e tentar combater.
A
Comissão de Saúde, na tarde de ontem, aqui no Plenário Otávio Rocha, reuniu
todas as comunidades que receberam recursos de verbas de Gabinete de Deputados
Federais - da Deputada Maria do Rosário, Deputado Paulo Pimenta, Deputado
Vieira da Cunha - e contou com a presença dos técnicos da Secretaria da Saúde,
que vieram aqui afirmar que, no dia 8 de março, Ver. Sebastião Melo, estarão
entregando ao Ministério todos os projetos. Nós sentimos uma profunda
frustração, porque esperávamos que as plantas, ou o memorial descritivo, pelo
menos, nos fossem apresentados. Nada disso aconteceu; foi só verbal a
comunicação, mas receberam um voto de confiança da Comissão, e marcamos para,
no dia 6, irmos até a Secretaria, a fim de tomarmos, então, conhecimento de
toda essa papelada, de todos esses projetos. Porque, depois de tantos e tantos
anos com promessas, as pessoas querem ver materializado aquilo que estão
esperando, que são os Postos de Saúde da Família. Nós estamos trabalhando e, no
dia 4, estaremos já fazendo, no Posto de Atendimento da Cruzeiro do Sul, uma
visita, às 14h30min. Deixamos aqui o convite a todos os Vereadores que quiserem
ir junto conosco. Já contamos com o Ver. Elias Vidal, que tem nos acompanhado
como voluntário. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, ouvi atentamente a fala da Verª Margarete Moraes em relação à
questão do fechamento das escolas estaduais, problema esse que vai incidir no
Município. Eu sugiro, então, o encaminhamento à CECE, juntamente com a Frente
Parlamentar da Criança e do Adolescente, para, imediatamente, fazer um
levantamento das escolas estaduais dentro do Município e a incidência disso,
dentro da Secretaria de Municipal Educação, para marcarmos uma reunião urgente
para ver de que forma vamos ajudar a equacionar esse problema tão sério.
Obrigada.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): V.
Exª está requerendo que o pronunciamento da Verª Neuza...
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Não.
Eu disse que ouvi atentamente a fala da Verª Margarete Moraes, especificamente
em relação à questão do fechamento das escolas estaduais e a repercussão disso
dentro do Município de Porto Alegre. Obrigada.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Está
bem, obrigado.
O
Ver. DJ Cassiá Gomes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. DJ CASSIÁ GOMES: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores e demais presentes
nesta Casa, é lamentável que a gente escute aqui nesta tribuna que, em vez de
se aplicar mais na Educação, de se abrirem mais escolas, fecham-se escolas.
Olha, o que seria do meu grande e nobre colega, o médico Sebenelo, se não
tivesse ido à escola? V. Exª seria médico? V. Exª não seria médico. A nossa
grande colega, companheira Verª Neuza Canabarro, que é uma pessoa
respeitadíssima na Educação, se não tivesse tido acesso à escola, não seria
professora hoje, educadora, e daí por diante; todos nós passamos pela questão
da Educação. E o que há com a Educação neste País, que é um campeão de
impostos? Já falei e repito: neste País o trabalhador, aquele que trabalha
durante doze meses num ano, desses doze meses, cinco meses do seu trabalho
ficam para os impostos que deveriam vir para a Saúde, para a Educação, para a
Cultura. Opa! Cultura? Eu falei cultura? Cultura! Qual é o investimento que é
feito na nossa cultura? Digam, se alguém sabe, algum investimento que é feito
para a cultura!
Olha,
ninguém melhor para falar da dor do que quem sente a dor! A dor! A dor de uma
mãe que tem de amarrar um filho na cama, porque ele está totalmente afundado no
crack, afundado nas drogas. Dentro da sua comunidade não há mais o
centro comunitário, e essa criança não tem mais a oportunidade de viver
dignamente, porque lá a educação de qualidade e a cultura não existem.
Eu
digo aos senhores aqui: a pena de morte existe no Brasil, e está em cima do
jovem, que a cada dia se afunda mais por falta de oportunidade. Cadê os centros
comunitários? Não existem mais! Falavam tanto da ditadura, mas, salvo melhor
juízo, os centros comunitários que ainda estão em pé, dentro das comunidades,
foram criados na época da ditadura, e foram acabados pelos Partidos dos
governos que se dizem democráticos, do povo! Olha, isso é lamentável - repito -
num País onde se paga tantos impostos, que é campeão em leis, e também em leis
que não são cumpridas!
O
cidadão não quer caridade, Ver. Dib; o cidadão quer oportunidade, quer
trabalho. Ele quer ter orgulho de mostrar ao seu filho, ao seu neto, a sua
carteira de trabalho, e dizer: “Eu me aposentei, eu tive oportunidade”. O
cidadão brasileiro não quer caridade.
Eu
encerro, dizendo que a pena de morte existe no Brasil e está na falta de
Educação, de Cultura, de Saúde Pública e de emprego. Enfim, está em quase todas
as áreas.
Eu
só quero ser feliz, andar tranqüilamente na favela onde eu nasci! Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Quero
saudar a presença, nas galerias da Casa, do nosso querido, sempre amigo,
jornalista Raul Moreau. Bem-vindo à nossa Casa, jornalista!
Apregoamos
o Memorando nº 39, que informa que o Ver. Bernardino Vendruscolo estará
representando esta Casa na cerimônia fúnebre da Srª Luiza Gonçalves de Souza
Pitol, mãe do Assessor Parlamentar da EPTC, Sr. Celso Pitol, na data de hoje,
às 15 horas, no Cemitério São Vicente, em Canoas.
Apregoamos
o Ofício nº 0158/08-GP, assinado pelo Sr. Prefeito José Fogaça e enviado a esta
Presidência, com o seguinte teor: “Sr. Presidente, ao cumprimentá-lo
cordialmente, comunico a V. Exª e demais Edis que estarei em gozo de férias de
27 de fevereiro de 2008 até 02 de março de 2008, período em que serei
substituído pelo Exmo Sr. Vice-Prefeito, Dr. Eliseu Santos.
Atenciosamente. José Fogaça, Prefeito de Porto Alegre”.
O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de
silêncio pelo falecimento da nossa querida amiga, Srª Luiza Gonçalves de Souza
Pitol, mãe do nosso extraordinário amigo Pitol, que presta um extraordinário
trabalho nesta Casa para todos os Vereadores. Eu acho que nada mais justo que
esta Câmara prestar esta homenagem.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Deferimos o pedido.
(Faz-se
um minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Professor Garcia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, mais do que
nunca, nós vivemos no mundo da informação, e fico surpreso quando vem a
informação e alguns entendem essa informação ou divulgação como sendo campanha
eleitoral ou propaganda política. Durante muito tempo, inúmeras pessoas
verbalizaram que as ações do Prefeito Fogaça não eram divulgadas, que não se
sabia aquilo que o Governo Fogaça fazia. Então, quando são noticiadas as ações
do Governo Fogaça, elas são encaradas como propaganda. As últimas ações
relativas à pavimentação em Porto Alegre tiveram, realmente, uma distinção e um
chamamento especial. Por quê? Porque quando o Prefeito Fogaça assumiu, ele
assumiu um compromisso de manter aquilo que estava bom e procurar melhorar o
que já havia. E é em cima dessa visão que ele começou a tratar um pouco mais de
um outro segmento da sociedade, que muitas vezes não participava do Orçamento
Participativo, porque não tinha a constituição de necessidades básicas. Sabemos
que a história do Orçamento Participativo se deve muito à periferia e às suas
necessidades reais, que muitas vezes eram o saneamento básico. Mas inúmeras
regiões da Cidade precisavam, mais do que nunca, ver as suas ruas recapeadas
com asfalto, pois há muito aquele asfalto tinha sido colocado, e, em alguns
lugares, já estava desativado. Agora essas ruas estão sendo pavimentadas, e
alguns entendem isso como uma propaganda política - como é engraçado! Agora,
tem-se, sim, o dever e a obrigação de comunicar isso. Como a questão da
iluminação, pois são mais de 80 mil pontos de luz que serão recuperados,
retirando a iluminação tradicional e colocando uma iluminação de sódio, que é
mais potente, proporcionando uma redução de 35% do consumo. Aí comentam: “Não,
mas estão tentando privatizar”. Privatizar é quando uma empresa toma conta, mas
o que está havendo é a terceirização, e este Vereador já disse que essa
terceirização existe há muitos e muitos anos. Agora, isso faz parte de quem
está na situação e de quem está na oposição. Eu me lembro que alguns Vereadores
reclamavam do programa Cidade Viva, que era um belo instrumento e foi muito bem
utilizado para mostrar aquilo que estava sendo feito. Este Vereador é um
daqueles que defendeu, e defende, a forma como era feito aquele tipo de
instrumento. Então, o que nós notamos é que quando começa a aparecer, dizem:
“Oh! Estou aqui” - e mostrar o que estão fazendo, isso, muitas vezes, pode
incomodar. Mas acho que, mais do que nunca, faz parte dessa interlocução. Porque
essas últimas pavimentações estão ocorrendo no Centro da Cidade, nos bairros
Bom Fim, Bela Vista e Moinhos de Ventos, que, num primeiro momento, pareciam
esquecidos. Não! Este contexto faz parte da Cidade, onde não há a necessidade
de saneamento básico, mas, sim, de outras necessidades.
A
Segurança Pública é outra discussão, porque ela não tem a exclusividade e a
determinação do Poder Executivo Municipal, pois é uma questão que pertence ao
Executivo Estadual. Mas essa interface tem que ser feita. Por isso, mais uma
vez, eu venho aqui de público, saudar, porque estas ações serão, a todo
momento, discutidas, difundidas, mostrando para a população aquilo que de bom
está sendo feito no Município de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos
Comassetto está com a palavra em Tempo Especial.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver.
Sebastião Melo; colegas Vereadores e Vereadoras; senhores e senhoras. Venho
aqui fazer uma prestação de contas da atividade que desenvolvi em Brasília,
representando esta Casa, e, como Conselheiro Nacional das Cidades,
representando o segmento dos Legislativos Municipais.
Nós
começamos, Sr. Presidente, a elaborar um Plano Nacional de Habitação de
Interesse Social, que continua, neste momento, lá no Ministério das Cidades,
com uma discussão com o setor empresarial, envolvendo todos os segmentos da
sociedade brasileira: as ONGs, as entidades de ensino e pesquisa, o setor
público nas esferas Federal, Estadual e Municipal, o setor empresarial com
todas as suas representações da cadeia produtiva e da construção civil; o setor
dos movimentos sociais, com todas as representações dos Movimentos Sociais.
Tenho
em mãos, e, na seqüência, vou entregar à Presidência desta Casa, todos os
documentos com que iniciamos esse trabalho. A pretensão é que, até o final de
abril, tenhamos concluído esse primeiro Plano Nacional da Habitação de
Interesse Social.
Eu
trago aqui alguns números que mostram a grandeza do problema nacional que
enfrentamos, que é a falta de habitação. E, havendo falta de habitação, as
pessoas não podem assumir o seu papel de cidadania que lhes é garantido
constitucionalmente. Nós temos um déficit, hoje, no Brasil, de oito milhões de
habitações para a população que ganha de zero a três salários mínimos. O Plano,
cuja elaboração e discussão iniciamos, que tem que envolver todos os
Municípios, tem a proposta para, nos próximos 15 anos, construirmos oito
milhões de Habitações de Interesse Social, distribuídas em todo o território
brasileiro, prioritariamente nas regiões metropolitanas, onde existe a maior
concentração de pessoas com falta de habitação.
Dados
de Porto Alegre mostram que temos uma carência de em torno de cem mil
Habitações de Interesse Social. E essa não é uma agenda que os Municípios
resolvam sozinhos, não é uma agenda que o Estado resolva sozinho, não é uma
agenda que a União resolva sozinha; tem que haver a integração dos três Poderes
com a sociedade para enfrentar este problema.
O
segundo ponto são os recursos necessários para que possamos enfrentar essa
problemática nacional. Na segunda-feira à tarde os segmentos públicos,
coordenados pelo Fórum de Secretarias de Habitação dos Estados Brasileiros,
pela Associação dos Municípios Brasileiros e pela Frente Nacional dos
Vereadores pela Reforma Urbana, elaboraram uma proposta e apresentaram que é
necessário destinar, no mínimo, 21 bilhões de reais, anualmente, para
enfrentarmos o problema de falta de Habitação de Interesse Social. E na proposta
que fizemos, prezados colegas, estamos trabalhando a possibilidade de vinculação de
2% da arrecadação nacional, o que representaria em torno de nove bilhões para o
investimento no setor habitacional de interesse social. Este é um tema da maior
gravidade em nível nacional, é um tema da maior gravidade nos Municípios
brasileiros. Já que nós estamos justamente na discussão da revisão do Plano
Diretor, Sr. Presidente, não poderíamos e não poderemos deixar de fazer essa
discussão com profundidade, até porque o Município precisa apresentar, no
próximo período, o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social.
Nesse sentido, fizemos o trabalho nesses dois dias,
representando os Vereadores do Brasil e, em especial, a Câmara de Vereadores de
Porto Alegre, na construção desse Plano Nacional da Habitação de Interesse
Social.
O meu agradecimento a esta Casa, Sr. Presidente,
pela oportunidade, e, de imediato, passo às mãos de V. Exª toda a documentação
com que trabalhamos, bem como um conjunto de documentos, que são os manuais de
regularização fundiária, um tema que também esta Cidade ainda deve à sua
sociedade. Muito obrigado, senhores e senhoras.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Obrigado, Ver.
Comassetto, pelo sucinto, mas conciso relato.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Sebastião
Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, apesar
de o Presidente da República, por meio da imprensa, que é muito bem paga para
divulgar as notícias, dizer que estamos vivendo uma época fantástica
economicamente no País, vem a ONU e, por meio de um relatório, acaba divulgando
que o Brasil é corrupto, é violento e é racista. E hoje ouvi, nas principais
emissoras de rádio da Cidade, uma certa revolta contra esses dados divulgados
pela ONU, dizendo que não é bem assim! Imaginem, senhores, se nós realmente não
merecemos o que a ONU está colocando para o Brasil nesses dados! Eu ouvi,
inclusive, dizerem, hoje, por meio de uma emissora de rádio, que esses dados
não eram confiáveis! Ora, o Brasil, um País de 180 milhões de habitantes, de
acordo com o último Censo, tem 50 milhões de pessoas na linha da miséria
absoluta, e nós continuamos dizendo que a economia está uma maravilha, que
todos estão indo muito bem.
Abro os
jornais e vejo que nós estamos praticando os juros mais elevados em pesquisas
feitas nos últimos sete anos. Significa também que um livro de Gustavo Barroso,
publicado no século passado, ainda vale para o momento atual: “Brasil - Colônia
de Banqueiros”. Nós continuamos sendo exatamente isso: uma colônia de
banqueiros. Onde está o Presidente da República, que pregava que tinha que
combater essa autonomia, a predominância dessa pequena elite que faz com que a
grande população brasileira fique na miséria? O Presidente da República, é
claro, com toda a sua equipe, está-se locupletando no momento, ele está
enriquecendo, juntamente com o seu grupo, por intermédio dos “mensalões”, de
todos os escândalos que foram revelados e que serviram apenas para enriquecer
um pequeno grupo que antes se dizia rebelde com a situação anteriormente
instalada. Mas agora ficou pior!
E
há o problema de drogadição. E vejo aqui mais uma notícia alarmante: nós temos
o aumento do uso de cocaína em nosso País. (Lê.): “O uso de cocaína aumenta na
Capital”. Ora, meu Deus do céu, onde vamos parar? Onde está esta Nação
maravilhosa que ouço através das rádios e das televisões, como matéria paga,
com certeza? Porque muito dinheiro é repassado para as emissoras de rádio, de
televisão e para os jornais, e eu gostaria de saber, inclusive, quanto é, para
que mantenhamos as notícias alvissareiras, mostrando que nós vivemos um momento
maravilhoso, e queremos contrariar os dados que são enviados pela ONU, e que,
infelizmente, desmentem completamente essa seqüência de notícias que nós temos
no Brasil de que a economia está sendo recuperada. Infelizmente não!
Olha
só o que está sendo apontado (Lê.): “Impunidade do Sistema Judiciário
Brasileiro”. Quando a gente vai verificar o que está acontecendo no Judiciário,
infelizmente nós vemos as ações que prejudicam o total dos habitantes do nosso
País, em detrimento, também, de uma pequena porção de banqueiros; é só ver o
que está acontecendo no STJ.
“Expulsão
de indígenas de suas terras”. Onde estão esses que pregavam que era preciso
proteger os indígenas? Onde eles estão? Fazendo discursos mentirosos,
demagógicos, mais uma vez! Estão infelicitando a Nação, acabando com o País.
Eu
imagino o que vai sobrar deste País, quando eles deixarem a Nação. Vai
acontecer sabe o que, Ver. Mauro Zacher? O mesmo que aconteceu, aqui, em Porto
Alegre, quando eles findaram os 16 anos: sobrou, praticamente, apenas dívida;
sobrou apenas descrédito, sobrou apenas corrupção; é o que sobrou dos 16 anos!
E quando terminarem, agora, esse período, esses ciclo “lulista”, eu quero ver a
soma de todos esses “mensalões”, é o que vai realmente doer em cada brasileiro.
Infelizmente,
a nossa realidade foi divulgada pela ONU; a nossa realidade, hoje, foi colocada
pela ONU. Vivemos, realmente, em um momento em que o País é considerado
corrupto, violento e racista. E, infelizmente, essa é a nossa realidade e temos
que ter consciência para superá-la, e temos que saber quem são os nossos
algozes, temos que identificar esses algozes?! Temos de identificar esses
algozes para poder combatê-los!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. CARLOS COMASSETTO (Requerimento): Sr.
Presidente, venho fazer um Requerimento a V. Exª, assim como fiz aos três
Presidentes que assumiram esta Casa anteriormente. Nós recebemos, diariamente,
o espelho, inclusive com os repasses dos recursos da Saúde, e só o recebemos
com os repasses dos recursos da União. Nunca aparecem os recursos do Estado.
Gostaria que V. Exª encaminhasse à Srª Governadora para que respondesse a esta
Casa e encaminhasse, para que também aparecesse nos espelhos o repasse do
Estado à Saúde do Município de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Sr.
Vereador, V. Exª tem instrumento próprio para isso, se houvesse repasse de
verba, viria no espelho; se V. Exª quer mais informação, faça os procedimentos
regimentais, e aí a Presidência, de pronto, vai encaminhar, mas não é pedido em
Plenário.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, no entendimento regimental, como é para a Governadora, tem que ser
o Presidente desta Casa para encaminhar; então, requeiro a V. Exª que
encaminhe.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Presidência foi provocada e imediatamente age mediante provocação.
A
Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Ver.
Sebastião Melo, nosso Presidente; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
senhoras e senhores, nós temos um bom debate hoje nesta Casa. E o importante de
um bom debate é o ponto e o contraponto, então nós vamos continuar o debate,
Ver. Comassetto.
Eu
quero trazer aqui alguns temas que foram discutidos neste Plenário, por
exemplo: a questão da drogadição; a questão do recorde em relação às 430
pessoas assassinadas em Porto Alegre - dados da Secretaria da Segurança
Pública. Essa questão, em Porto Alegre, em que 30% do consumo nacional de
cocaína se dá na nossa Cidade.
Vejam,
senhoras e senhores, as coisas não se dão por acaso, Ver. Luiz Braz. Existem
três eixos que hoje movimentam o maior setor financeiro internacional.
Falando
no setor internacional, o Partido de V. Exª, Vereador, que é neoliberal, sempre
defendeu nas relações a política da privatização. Ver. José Valdir, exatamente
essas questões das transações, das privatizações, sem se preocupar com a
origem, sem se preocupar em combater esse tipo de atitude.
Eu
trago três questões, aqui, e essas informações não são minhas, elas vêm da ONU,
de vários outros setores de renome internacional que demonstram isso. Por
exemplo, a questão do narcotráfico; a questão da indústria bélica; e o
terceiro, vejam bem, hoje, no mundo, o comércio de órgãos, Ver. Dr. Raul, gira
em torno de 32 milhões de dólares. Sabem onde essas três questões mais pesam no
mundo inteiro? Exatamente na faixa etária do adolescente, da criança e do
adolescente, dos 12 aos 30 anos de idade.
Então,
quando se faz um embate de tamanha pobreza filosófica, dá vontade de sair
voando daqui. A gente estuda tanto, busca tantas informações, para ouvir - e me
desculpe o pessoal que está nos assistindo de casa, pelo Canal 16 - tanta
asneira! Ainda bem que temos ferramentas para continuarmos lutando. Do
contrário, Ver. Wilton, iríamos para casa, achando que não há mais solução.
Se
é verdade que o maior nível está, justamente, atingindo a juventude, eu
pergunto ao Governo Fogaça sobre essa questão dos jovens, em relação às
políticas públicas de continuidade. Por que não temos investimentos nessa área?
Nós estamos perdendo tempo com disputas internas na Prefeitura, principalmente
em relação à juventude.
Cadê
o dinheiro que o Governo Federal canaliza para essa Prefeitura para as
políticas públicas?
Aí,
o Ver. Luiz Braz vem aqui e “inventa a roda”, e joga a responsabilidade para
tudo quanto é lado. Porque, na verdade, antes, o Ver. Luiz Braz achava um
horror discutir conjuntura nacional; ainda bem, parece-me - cordialmente
falando - que o Vereador evoluiu nesse aspecto, mas então vamos trazer a
questão para cá. É verdade, não fomos nós da oposição que apontamos o problema
de Porto Alegre, sobre o consumo de cocaína.
Ora,
se é verdade, segundo a ONU, que um adolescente internado equivale ao gasto de
28 estudantes no Ensino Fundamental, eu chego à conclusão, Ver. DJ Cassiá, que
há uma indústria proposital, transnacional, pelo que significa a droga, falando
internacionalmente, justamente para cada vez mais o jovem não pensar, não ter
qualificação, ser um objeto de uso, e também servir aos interesses de alguns
bicos que não deveriam mais abrir, quando vêm aqui para dizer coisas que não
são reais.
Eu
estou dizendo isso politicamente, não é nada pessoal. Agora, isso, Ver.
Sebenelo, são dados. Eu não vou usar esta tribuna simplesmente para falar de
uma coisa tão séria como o tráfico de órgãos, que justamente atinge mais o nosso
adolescente; da questão da indústria bélica, que sabemos são arranjos
internacionais para os países não terem a sua autonomia, não terem políticas.
Aí, quando vem um Governo popular que acerta exatamente onde tem que acertar,
quando está com quase 70% de aceitação, pelo envolvimento com a sociedade...
Nós não estamos vivendo um momento eleitoral, nós estamos no segundo mandato.
Onde está a mentira? Com quem está a verdade? É com esses dados? (Mostra
documentos.) Ou com os resultados que nós estamos tendo? Apenas os Municípios e
os Estados, que é o caso do Estado do Rio Grande do Sul, que é o caso de Porto
Alegre, onde é real essa fatalidade. Por quê? Porque há um direcionamento para
aqueles que fazem desses três eixos a sua sobrevivência nacional, e aqui e ali
não é diferente, eles têm a mesma visão, basta ver o assassinato que a
Governadora paulista, de poucos gaúchos, está fazendo com os nossos alunos:
acabando com a nossa Educação! Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 4448/06 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 193/06, de autoria do
Ver. Ervino Besson, que institui, no Município de
Porto Alegre, a Feira do Produtor Rural, a ser realizada durante 07 (sete) dias
a cada mês, no Largo Jornalista Glênio Peres, e dá outras providências.
Pareceres:
- da CUTHAB. Relator Ver. José
Ismael Heinen: pela rejeição do Veto Parcial;
- da COSMAM. Relator Ver. Elias
Vidal: pela rejeição do Veto Parcial.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do
Dia em 27-02-08.
Na apreciação do Veto,
vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto,
aceita o Veto.
- Trigésimo dia:
01-03-08 (sábado).
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 193/06, com Veto Parcial. O Ver.
Ervino Besson está com a palavra para discutir o PLL nº 193/06.
O
SR. ERVINO BESSON: Caro
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da
TVCâmara, queria saudar todos; o Veto Parcial que votamos aqui na Casa, o
Projeto que votamos, que foi provado pela maioria dos Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras e vetado pelo Prefeito Municipal. No seu art. 2º dizia que o Largo
Glênio Peres seria o local, durante cinco dias a cada mês, em que os produtores
venderiam os seus produtos, desde que fosse reconhecido que estes produtos
fossem produzidos em Porto Alegre, com controle da Emater e do Sindicato dos
Produtores Rurais. Depois de algumas ponderações do Prefeito, meu caro
Presidente, no dia em que a Câmara Municipal fez aquele passeio com diversos
Vereadores e alguns Secretários pelos caminhos rurais de Porto Alegre, após
aquele encontro, no encerramento, aconteceu um almoço na Cantina Bordignon. O
Sr. Clóvis Magalhães foi ao nosso encontro, colocou algumas ponderações a
respeito do art. 2º do Projeto que a Câmara tinha aprovado. Estavam presentes
nessa reunião: Clóvis Magalhães, Antônio Bertaco, Luciano Bertaco, que é o
Vice-Presidente dos produtores; o Secretário Idenir Cecchim e este Vereador,
quando o Secretário Clóvis Magalhães colocou algumas ponderações, depois de
ouvirmos primeiramente o Sindicato, após o Vice-Presidente do Sindicato,
Antônio Bertaco, e o Secretário Idenir Cecchim. Então, aceitamos o Veto Parcial
deste Projeto, mas ficou combinado que o Prefeito abriria um espaço maior para
que os produtores pudessem vender os seus produtos. Quando eu falo em
produtores, refiro-me a produtores legalmente reconhecidos que produzem na área
do nosso cinturão verde de Porto Alegre. E o Prefeito se comprometeu com o
Sindicato, com este Vereador, juntamente com a SMIC, com o Secretário Clóvis
Magalhães, que, por Decreto, abriria esse espaço maior dentro do quadrilátero
do Glênio Peres. Se o Projeto ficar como está, ficará restrito somente ao Largo
Glênio Peres. Nessa negociação o Largo Glênio Peres não vai sair fora do
processo, local onde os produtores também têm condições de vender os seus
produtos, porque, talvez, o espaço que é muito ocupado... então, abriu o leque,
dentro do quadrilátero, dentro do perímetro lá, na área central do Largo Glênio
Peres.
Tivemos uma reunião hoje, pela manhã, com alguns
colegas Vereadores, juntamente com o Ver. Garcia, que é o representante do
Prefeito, e eu levantei este assunto, meus colegas Vereadores; eu queria a
confirmação, porque eu ainda acredito nas pessoas, nas palavras das pessoas, e
vou continuar acreditando. E agora, há pouco, a Rejane me deu a informação de
que fez um contato com a Prefeitura, com as pessoas que têm responsabilidade e
confirmou: vamos manter o Veto do Prefeito e o Prefeito, na regulamentação do
Projeto, vai, por Decreto, abrir o leque para que os produtores tenham maior
abrangência para vender os seus produtos na Zona Central de Porto Alegre.
Portanto, eu quero, aqui, agradecer aos meus
queridos colegas Vereadores, pelo Parecer. O Ver. Elias Vidal e outro Vereador,
que não me recordo, fizeram um Parecer excelente - o Ver. Elias Vidal e o Ver. José Ismael Heinen. Obrigado, pelo excelente Parecer
de vocês. Então, eu peço isso, porque foi feita toda uma negociação com a
concordância do Sindicato, com a concordância do Antônio Bertaco, com a
concordância do Secretário,
e este Vereador estava presente.
Então,
vamos manter o Veto para que nós possamos abrir o leque para que os produtores
tenham maior possibilidade de vender os seus produtos, porque hoje é o que está
acontecendo na Praça Glênio Peres e em outro local também no Centro de Porto
Alegre... Eu, sempre que tenho possibilidade, digo que qualquer governo,
Federal, Estadual ou Municipal, que não apoiar seus produtores, será um governo
falido. Graças a Deus, isso não acontece aqui em Porto Alegre; graças a Deus,
porque o Prefeito está dando um grande apoio aos produtores, juntamente com as
Secretarias, juntamente com a Emater, juntamente com a Câmara Municipal, que
também tem dado uma grande colaboração, e com isso nós recuperamos a área
produtiva da nossa Capital, da nossa Porto Alegre. Portanto, agradeço, mais uma
vez, aos queridos colegas Vereadores, agradeço ao Ver. Elias, agradeço ao Ver.
José Ismael, e peço que nós mantenhamos o Veto do Prefeito, porque isso foi
fruto de uma negociação. Muito obrigado, caro Presidente dos trabalhos, Ver.
Claudio Sebenelo.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Em
votação as Atas disponíveis nas Pastas Públicas do correio eletrônico: Atas das
2ª, 3ª e 4ª Sessões Ordinárias e com proposições apresentadas à Mesa. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.
O Ver.
José Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLL nº 193/06, com Veto
Parcial.
O SR. JOSÉ ISMAEL
HEINEN: Exmo Ver. Claudio Sebenelo, presidindo
a nossa Sessão de hoje, caros Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste,
sobre este Processo do Veto Parcial do Prefeito ao Projeto do nosso colega
Ervino Besson, eu não poderia deixar de vir aqui, porque eu me manifestei, na
Relatoria, pela rejeição do Veto Parcial. Lembro muito bem deste Plenário,
quando nós lutamos para que esta proposta fosse aceita, nobre Ver. Ervino
Besson, não esqueço das minhas palavras de que o produtor rural, pela sua luta,
pela nossa própria origem, precisava ter, se preciso fosse, o melhor local de
Porto Alegre, para poder agregar valores à
sua produção. Recebo a notícia de um acerto da Governança do Poder Público
Municipal com V. Exª, sem que nós, Relatores, tivéssemos tomado conhecimento.
Acredito que os produtores de Porto Alegre, que tanto nós defendemos aqui, como
V. Exª falou, aceitando esse acordo com a Prefeitura, sejam bem-sucedidos. Eu
me reservo o direito, por ter analisado tanto a aprovação do Projeto quanto a
relatoria do Veto - talvez o meu voto seja o único, mas eu vou manter o meu
voto pela rejeição parcial do Veto. Isso é um pensamento meu, uma convicção
minha, de que o produtor de Porto Alegre precisa ter um espaço nobre,
preservado em lei - preservado em lei, nobre Colega. Leis se fazem e não são cumpridas,
que diremos acordo! Eu vou manter solitariamente, acredito, a rejeição do Veto,
pois isso foi aprovado por unanimidade nesta Casa, um trabalho intenso que nós
fizemos por convicção própria. E eu torço para que V. Exª possa transformar
aquele acordo em uma lei municipal, para que o nosso produtor possa ter os seus
direitos assegurados conforme Lei Municipal.
O
Sr. Ervino Besson: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. José Ismael Heinen, eu
quero, de uma forma muito respeitosa e muito carinhosa, saudar o seu
pronunciamento. Sei da preocupação de V. Exª, que se juntou a nós, com
belíssima idéia, defendendo a maior riqueza que temos hoje em Porto Alegre,
graças a Deus, que são os nossos produtores.
Eu
até lhe peço desculpas, pois houve uma falha minha. Conversei com o Ver. Elias
Vidal e não conversei com Vossa Excelência. Mas tudo bem, sei da sua posição,
mas eu ainda acredito nas pessoas, nas pessoas dignas, pessoas que, de uma forma
muito tranqüila, muito respeitosa, discutirão uma saída para esse Projeto. Mas,
Vereador, se algo diferente acontecer, nós temos outras armas que podemos, sim,
trazer de volta à Câmara Municipal. Sou grato a V. Exª, Vereador.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Ver. Ervino
Besson, eu entendo e o parabenizo pela luta incessante que V. Exª tem a favor
dos produtores rurais de Porto Alegre. Nós temos uma parcela de Vereadores da
Zona Sul, como o Ver. Mario Fraga, alguns do Partido dos Trabalhadores, só que
eu me reservo o direito de permanecer com minha convicção, sem querer
interferir em nada, apenas justificar o meu voto. Penso que temos outras
batalhas pela frente, no momento em que aceitarmos a rejeição deste Veto
Parcial. Muito obrigado, Sr. Presidente e nobres colegas.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Encerrada a
discussão do PLL nº 193/06, com Veto Parcial.
Em votação nominal o PLL nº 193/06. (Após a
apuração nominal.) Um voto SIM e 21 votos NÃO. REJEITADO o Projeto, mantido
o Veto Parcial do Sr. Prefeito.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 6322/07 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 186/07, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Argemiro Ogando
Corrêa o logradouro formado pelos logradouros não-cadastrados, conhecidos como
Rua B – Vila do Sargento – e Rua D – Vila do Sargento –, localizados no bairro
Serraria.
Pareceres:
- da CUTHAB. Relator Ver. Ervino
Besson: pela manutenção do Veto Total;
- da CECE. Relator Ver. João
Antonio Dib: pela manutenção do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do
Dia em 27-02-08.
Na apreciação do Veto,
vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto,
aceita o Veto.
- Trigésimo dia:
04-03-08 (terça-feira).
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Em discussão o
PLL nº 186/07, com Veto Total. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir. Em
votação nominal o PLL nº 186/07.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, apenas para informar que o Ver. João Carlos Nedel, que no momento
não se encontra, deixou dito que deve ser aceito o Veto, porque realmente há
problemas na denominação do logradouro.
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito
obrigado.
Em votação nominal o PLL nº 186/07. (Pausa.) (Após
a apuração nominal.) REJEITADO, por unanimidade, o Projeto por 21 votos NÃO,
mantido o Veto Total do Sr. Prefeito.
VOTAÇÃO
PROC.
Nº 2373/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 072/07, de autoria do Ver. José Ismael Heinen,
que proíbe, no Município de Porto Alegre, a utilização de capacete pelo
condutor e pelo passageiro de motocicletas, quando do ingresso e permanência
nos estabelecimentos públicos e privados e quando a motocicleta se encontrar
estacionada, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Mario Fraga: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator
Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEDECONDH.
Relatora Verª Maria Luiza: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observação:
- incluído na Ordem do
Dia em 18-02-08.
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Em votação o PLL nº 072/07. (Pausa.) O Ver.
José Ismael Heinen está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº
072/07.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo
Sr. Presidente, nobres Vereadoras e Vereadores, estamos voltando novamente a
este Projeto que não visa a mais nada do que minorar o que está acontecendo em
nossa Capital. Quem acompanhou o noticiário, está sabendo que a capital do
Brasil com maior índice de criminalidade dos últimos tempos chama-se Porto
Alegre. Encaminhamos um projeto que visa a ajudar a Segurança Pública da
Cidade. Se nós olharmos o jornal Zero Hora de hoje, e acompanharmos todos os
jornais, todos os dias, nós assistiremos a uma verdadeira avalanche de assaltos
e assassinatos cometidos por maus motociclistas que usam os capacetes para se
esconderem da criminalidade.
Porto
Alegre pontua, ultimamente, como uma das capitais deste País com maior índice
de criminalidade. Eu, sinceramente, não acredito que a nossa Câmara de
Vereadores, nesse Projeto limpo... Esse Projeto de cara limpa vai trazer, ao
combate do crime, toda a população de Porto Alegre: o proprietário do supermercado,
do açougue, da farmácia. Hoje, se o motoqueiro quiser, ou se qualquer outra
pessoa quiser colocar um capacete de motoqueiro e entrar no ônibus, ninguém
pode proibir, pois é um direito do cidadão. E a ATP proíbe irregularmente;
irregularmente! Agora, se nós aprovarmos este Projeto, ela tem como dizer que,
de capacete, não é permitido entrar no ônibus. Será possível dizer, também,
que, de capacete, não se pode ficar dentro do supermercado; de capacete, não se
pode abastecer a moto! Então, quero dizer que isso é uma ajuda da Câmara
Municipal de Porto Alegre, isso já está em vigor em outras Capitais.
Este Projeto tem uma Emenda, apenas para que este
Projeto passasse na avaliação jurídica da Câmara, ajustando-o às leis vigentes.
Falam em fiscalização. Quem vai fiscalizar? Aqui
está dito: qualquer fiscal da Prefeitura pode fiscalizar. E os outros Projetos
de Porto Alegre quem vai fiscalizar? Este é apenas mais um Projeto, que todos
nós temos o direito de fiscalizar; nós, Vereadores, e, principalmente, a
população. Isso não é apenas para prejudicar quem anda de moto, é para proteger
aquele empregado que trabalha no caixa do supermercado, aquele empregado que é
frentista no posto de gasolina. Agora, há poucos dias, jogaram um carro sobre
um frentista! A bandidagem está usando capacete para assaltar, para matar! E
nós queremos compactuar com isso? Eu não acredito! Eu deixo na mão desta Câmara
de Vereadores, uma das de maior fidelidade deste País, sempre na ponta das
modificações necessárias; eu deixo na mão dos senhores. Eu poderia pedir o
adiamento por uma ou duas Sessões, deixar o Projeto em Pauta, para que fosse
votado futuramente. Mas eu deixo na consciência de cada um dos Vereadores se
vamos ajudar a Segurança Pública a diminuir a criminalidade em Porto Alegre ou
não. Eu deixo na consciência de cada um de nós a decisão de aprovarmos este
Projeto ou não. Muito obrigado, Sr. Presidente e nobres Vereadores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Ervino
Besson está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 072/07.
O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Ver. Claudio
Sebenelo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que
nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, quero saudar todos.
Ver. José Ismael, quero dizer a V. Exª que votarei favoravelmente ao seu
Projeto! Eu vejo que seu Projeto dá garantia aos nossos queridos motoqueiros
que são grande quantidade aqui em Porto Alegre; mas há os maus motoqueiros,
esses que usam as motos para assaltar.
O
Sr. João Antonio Dib: V.
Exª permite um aparte?
O
SR. ERVINO BESSON: Estou
encaminhando a votação, Ver. João Antonio Dib, senão lhe dava, com muito
prazer, um aparte.
Acho
que os bons motoqueiros chegam ao local, tiram o capacete e entram no estabelecimento
comercial, mostrando que são gente de bem, que não estão ali para assaltar. E
mais, quem leu os jornais e escutou os noticiários hoje, Ver. Ismael, viu que a
polícia se deu conta da grande quantidade de assaltos, de crimes que estão
acontecendo com os maus motoqueiros, e que a Brigada vai adquirir - para Porto
Alegre, Grande Porto Alegre, São Leopoldo, Caxias, Novo Hamburgo e outros
Municípios - 200 motos. Porque a facilidade para se transitar no meio desse
trânsito congestionado que temos em Porto Alegre, em algumas ruas, durante todo
o dia, é muito maior. E a Brigada, a nossa polícia, tem dificuldade de seguir
os assaltantes, principalmente esses que usam motos, pois o trânsito não
permite; então, a nossa polícia, a nossa querida Brigada Militar, a nossa
Polícia Civil se deu conta disso e está adquirindo 200 motocicletas para ter
maior facilidade para perseguir e prender os assaltantes.
Portanto,
acho que o Projeto do Ver. José Ismael é bom, vem em muito boa hora, e no que
for bom para nossa segurança, no que for bom para a Cidade, meus caros colegas
Vereadores, temos que estar junto com a população. E o Projeto do Ver. Ismael
traz, sim, uma maior segurança, uma idéia excelente para dar até uma forma de
os nossos motoqueiros, excelentes trabalhadores, que trabalham dia a dia para
sustentar a sua família, trabalharem com maior tranqüilidade. Eu tenho absoluta
certeza de que os bons motoqueiros, trabalhadores e honestos, nenhum deles vai
ser contra esse Projeto - nenhum deles! Chegam ao local, tiram o capacete;
entram no mercado, entram numa farmácia, no estabelecimento comercial,
abastecem o seu veículo, retiram o capacete. Isso faz o trabalhador, uma pessoa
honesta. Agora, aqueles que se escondem embaixo do capacete, esses sim, não vão
gostar!
Portanto,
Ver. José Ismael Heinen, votarei favoravelmente ao seu Projeto, que terá a
unanimidade dos Vereadores e Vereadoras desta Casa. No que for bom para a
segurança da população, teremos que estar junto com ela, votando esses dois
Projetos, como esse que votaremos daqui a pouco, que, sem dúvida nenhuma, trará
segurança em benefício da nossa população de Porto Alegre. Muito obrigado,
Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº
072/07.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, quando eu saía da
minha tribuna, o Ver. Almerindo Filho me indagava no que respeita a uma
disposição do Projeto, que menciona a proibição do uso de capacete, quando se
tratar de estabelecimentos particulares.
Nós
estamos, evidentemente, vivendo os sobressaltos e toda uma verdadeira psicose
coletiva no que respeita a violência. Isso joga para os administradores, os
responsáveis, e para o legislador certas angústias que fazem com que se
concebam um conjunto de normas que, em situações diferentes, seriam
desnecessárias. A questão de retirar o capacete, Ver. Ismael Heinen - e eu vou
acompanhar o Projeto de V. Exª -, ingressa no campo até da urbanidade, da
educação, da ética, da moralidade; e, não faz muito, nos hábitos que se tinha,
até de se tirar o chapéu, Ver. Adeli Sell, quando se entra num estabelecimento.
É uma norma de educação: ao ingressar num estabelecimento, se tira o chapéu ou
o boné. Na espécie, o capacete, em face, também, de toda essa problemática que
envolve a utilização do equipamento de segurança ao motociclista.
Evidentemente, eu não diria que ele malfere preceitos constitucionais; não
diria, embora possa aí ingressar uma competência concorrente das normas que
regulam os equipamentos envolvendo trânsito e legislação federal.
Então,
é uma iniciativa que mostra o esforço da Câmara Municipal, através do Projeto
do Ver. Ismael Heinen, no sentido de se ter um mínimo de colaboração nessa
verdadeira cruzada em defesa da vida, prevenindo situações que, uma vez
amplamente divulgada a lei, poderia, sim, criar um ambiente de advertência, de
prevenção, no sentido de se evitar, possivelmente, pela utilização do capacete,
o ato infracional, o ato que depõe contra a vida.
De
qualquer forma, se trata de um esforço em nome da segurança, e não vemos razão,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para não aprovar o presente Projeto. O
questionamento feito pelo Ver. Almerindo Filho é com relação ao ingresso em
estabelecimentos particulares, mas a incidência da norma é sobre a pessoa,
aquele que utiliza o equipamento, e não sobre o estabelecimento em si. Não é
uma exigência ao estabelecimento, de que ele deva estar sem o capacete; mas
para ele ingressar no ambiente privado ou público, deve, sim, retirar o
capacete. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº
072/07.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB:
Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu tinha 18 anos quando fui passageiro de uma moto do Instituto de
Química, onde eu estudava, até a antiga fábrica Neugebauer. Como a moto não
parou eu não podia descer, mas eu jurei, depois de chegar à Neugebauer, que eu
nunca mais seria passageiro de moto. Eu não sou condutor de moto, não tenho
moto, e sempre disse que lei deve ser clara, precisa, concisa, para que seja
respeitada; se eu não sou condutor de moto, e se eu não sou passageiro de moto,
eu posso usar o capacete? De acordo com a Lei, eu posso, porque nada me proíbe
de andar com capacete. Eu gosto de andar de capacete! Eu acho que o nosso
problema não é falta de leis no nosso País, é uma falta de bom senso, às vezes.
As leis têm de ser claras, precisas e concisas; se não são claras, precisas e
concisas, não são leis que vão resolver o problema da coletividade. Então, eu,
que não tenho moto, que não serei nunca passageiro de moto, posso ter o meu
capacete e entrar no banco, entrar na Prefeitura e entrar aqui na Câmara
Municipal - não no plenário, porque no plenário tem que entrar sem chapéu.
Então, eu acho que a Lei não está bem escrita. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Dr. Raul está
com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 072/07.
O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente, Ver.
Sebastião Melo; Vereadores e Vereadoras, e aqueles que nos assistem pela
TVCâmara, acho muito interessante que se avalie bem este Projeto. Certamente
estaremos favoráveis, porque é um Projeto que visa à segurança. De qualquer
modo, falo enquanto alguém que já foi motociclista, há muitos anos, que usou
capacete por muitos anos, inclusive naquela época em que não era cobrado
eficientemente o uso do capacete. Então, muitas e muitas vezes, há 20, 25 anos,
não se usava capacete; o capacete muitas vezes ficava na mão do motociclista,
para dizer que tinha um capacete. Em que evoluímos? Evoluímos muito na
segurança, porque realmente sabemos que, nos nossos hospitais, nas nossas emergências,
os motociclistas são os que mais morrem - e se morrem menos, é graças ao
capacete.
Agora, na
questão da segurança, eu me lembro, como alguém que teve moto, que jamais
precisei andar de capacete fora da moto. O objetivo do capacete é ser usado em
cima da moto, tanto para o condutor como para o carona. Não vejo porque não
haver uma proibição explícita, por exemplo, de usar-se capacete por aí. Ninguém
tem que andar de capacete na cabeça por aí.
Vejo
que na realidade a sociedade tem que ter o quê? As pessoas que andam de moto
tem que estar devidamente aparamentadas. Como Médico do trabalho, acho que
deveriam usar muito mais equipamentos de segurança do que um simples capacete,
a fim de que sejam evitadas as lesões decorrentes dos tombos, das quedas, enfim.
Desceu da moto, não tem por que estar com o capacete na cabeça, seja em que
situação for. Acho que o que devia haver, realmente, é uma proibição explícita
do uso do capacete fora daquilo a que se destina: no caso, proteger o condutor
e o carona da motocicleta.
Então,
ele não pode entrar nem na farmácia, nem no supermercado, nem em lugar algum
com capacete. Não tem por que ele estar de capacete se não estiver em cima da
sua moto, fazendo o seu trabalho ou o seu lazer. Acredito que isso deve ser bem
considerado e que a nossa sociedade deve prestar muita atenção nisso - nossos
órgãos de trânsito -, porque em função das questões de segurança que se
avolumaram nos últimos anos, não tem o mínimo sentido que alguém saia de cima
da moto, seja por que motivo for, e não retire o capacete da cabeça. É isso.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Quero
saudar a presença, nas galerias da Câmara, da Sra. Horácia, Presidenta da
UAMPA, sempre nossa parceira. É bem-vinda em nossa Casa!
O
Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 072/07.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Deixo um
abraço à Presidenta da UAMPA e o nosso carinho.
Quero
dizer que, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a lei está bem caracterizada e,
como diz o Ver. Dib, está concisa e precisa, porque 20% dos homicídios em Porto
Alegre são praticados em motocicletas. O número crescente de assaltos no
comércio, e inclusive em residências, são praticados por motociclistas com
capacete. A manchete do jornal Zero Hora é exatamente sobre isso. Protegidos
pelo capacete, ficam anônimos; é impossível identificá-los. Se tiverem a
obrigação de entrar sem o capacete, eles poderão ser identificados na
eventualidade de assaltos, mas, além disso, previne-se esse anonimato e essa impunidade,
em que 20% dos autores dos homicídios na cidade de Porto Alegre são escondidos
pelo capacete, o capacete do motociclista. Então, acho que a lei vem num bom
momento. Talvez na legislação de Porto Alegre... Na “Lei dos motobóis”
inclusive, de autoria deste Vereador, não há este item: que, ao entrar numa
repartição pública, ao entrar numa casa de família, o motobói deve tirar o
capacete. Não só para ser identificado, mas para que, na eventualidade de
cometer um crime, não fique na impunidade, escondido pelo capacete, quando a
estatística de crimes cometidos por pessoas com capacete está aumentando
assustadoramente na Cidade. Essa estatística é dada pela Secretaria de
Segurança Pública, pela Brigada Militar, em Porto Alegre, e acho que é muito
válida a idéia de retirar o capacete e fazer como se fez depois do assalto aqui
da Câmara Municipal; agora todas as pessoas são obrigadas a se identificar. E,
na maioria das repartições públicas, todas as pessoas são obrigadas a ter
Carteira de Identidade e deixar o documento na portaria, recebendo uma tarjeta
de visitante. Se não houver esse tipo de segurança, se não houver esse tipo de
prevenção, Vereadores, acho que vamos continuar contribuindo para uma
estatística que, para nós, já é funesta. Um motobói morre a todo instante na
cidade de Porto Alegre, e não é ele o criminoso, mas muitas vezes, as pessoas
se utilizam de uma motocicleta profissional e de um capacete para a impunidade,
para o anonimato. Não podemos deixar uma cidade à mercê de pessoas que agora usam
a motocicleta - e 20% dos homicídios em Porto Alegre são praticados com
motocicletas -, e nós vemos, todos dias, e os jornais noticiam com extrema
freqüência, à luz do dia, às 4 horas da tarde, uma motocicleta pára e o
motociclista, usando capacete, mata um rapaz de 36 anos, como ocorreu na Av.
Nilo Peçanha.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Elias
Vidal está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 072/07.
O SR. ELIAS VIDAL: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
Srs. telespectadores do Canal 16, TVCâmara, acompanhando os trabalhos desta
Casa Legislativa; também registro que é um prazer receber nesta Casa o Nenê -
uma grande liderança política desta Cidade -, como também a nossa amiga da
UAMPA. Saúde e paz, como diz o nosso querido amado Ver. João Dib. Espero que a
UAMPA realmente continue com os seus propósitos, Horácio, e o que for de
contribuição da parte deste Vereador para a UAMPA, que se some para a qualidade
de vida, na inteligência e na sabedoria do grupo de trabalho de vocês da UAMPA.
Acredito que o PPS e este Vereador contribuíram neste ano, quando, por uma
Emenda, foi verba de Orçamento para a UAMPA. Fico feliz por isso.
Em nome do PPS, não poderia deixar passar, vendo
outras Lideranças político-partidárias fazendo aqui as suas manifestações, e
parabenizar o Ver. Ismael Heinen. V. Exª, com muita sabedoria, com muita
sensibilidade, traz a esta Casa, não digo a solução completa do problema da
violência, mas tenho certeza de que vidas serão salvas, pessoas vão continuar
vivas fruto deste Projeto que considero excelente, porque tudo aquilo que esta
Casa, que nós, Parlamentares, pudermos fazer para ajudar na Segurança, nós
faremos. Quem está falando aqui foi alguém que já levou um tiro, e,
normalmente, quem está de moto, com capacete, num assalto, dá é tiro. Então,
senhores, capacete é muito importante, eu já fui salvo por estar de capacete,
quando passei por baixo de um cavalo, em Bagé, eu estava numa estrada de chão, à
noite, com a minha moto, e, de repente, um cavalo saiu do campo e passou no
final de um pontilhão. Eu estava de capacete, e foi tão forte a pancada, que eu
voei longe, mas, porque estava de capacete, graças a Deus, não morri. O
capacete é realmente muito importante.
Então,
Ver. Ismael Heinen, mais uma vez, meus parabéns à Bancada do PPS, na pessoa
deste Vereador, que dará todo o apoio, para que, de fato, possamos, aqui, subir
mais um degrau, no sentido de dar mais Segurança para esta Cidade. E, quem
sabe, quem será salvo, ou quem deixará de ser assaltado e morto? Pode ser um de
nós, pode ser um de nossa família, um amigo, um parente. Não importa quem.
Então,
estamos aqui para zelar, somos os zeladores da Cidade, somos aqui pagos pela
Cidade para cuidar, com dedicação, com carinho, com amor desta Cidade, que é a
nossa paixão. Agora, precisamos de bons projetos e este é um excelente Projeto,
porque tem a ver com a vida. Eu não tenho dúvidas de que nós vamos dificultar a
vida dos marginais, dos bandidos; vamos dificultar a vida de pessoas que querem
fumar um crack, usar cocaína e que, fissurados, chegam a um
estabelecimento, a um posto de gasolina, e, de repente, matam um frentista. Nós
estaremos salvando a vida de pessoas com um excelente Projeto.
Então,
meus parabéns, acredito que este Projeto deva contar com o apoio de todos os
Vereadores, e espero que o cidadão de Porto Alegre saia mais fortalecido, no
sentido de ter mais segurança e mais confiança, até mesmo nas atitudes, nos
trabalhos, nos projetos dos Parlamentares desta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Marcelo Danéris, o PLL n° 072/07.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM, 01
voto NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em
votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 072/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2760/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 087/07, de autoria dos Vereadores Adeli Sell e
Margarete Moraes, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Porto Alegre, o Desfile-Show da Estilista Milka Wolff, a ser realizado
anualmente, em data compreendida entre os meses de abril e maio.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 10-12-07.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
discussão o PLL nº 087/07. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir o PLL nº 087/07.
O
SR. ADELI SELL: Meu caro
Presidente, Sebastião Melo, colegas Vereadores, Vereadoras, cidadãos, cidadãs,
a Verª Margarete Moraes e eu apresentamos este Projeto, porque o desfile que a
Milka Wolff, nossa estilista, faz, anualmente, não é uma atividade pessoal,
particular; ela faz um evento para a Cidade, apresentando, evidentemente, a sua
capacidade de estilista, mas faz um evento benemérito para a arrecadação de
fundos, sempre, para uma determinada instituição.
E,
ao longo dos anos, a própria Prefeitura Municipal - e foi assim na época em que
a Margarete foi Secretária da Cultura, e eu Secretário da SMIC - sempre teve um
papel importante de colaborar, muitas vezes, cedendo espaços, enfim,
colaborando para que o evento aconteça.
E
isso continua na atualidade. É um evento que continua, e a Prefeitura tem
parceria com esse evento.
Portanto,
estamos colocando isso como um evento oficial da Cidade, porque já é um evento
que se tornou um símbolo, é esperado pelas pessoas a cada ano, e nós achamos
que isso é importante. Então, que esteja no calendário oficial.
Muitas
vezes, já discutimos aqui que há muita coisa no calendário oficial, mas é o
tipo de evento para o qual é necessária uma maior divulgação, além de estar no
calendário, porque a sua arrecadação volta sempre para uma instituição; faz um
trabalho filantrópico na cidade de Porto Alegre. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 087/07.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, quero cumprimentar os
Vereadores Adeli Sell e Margarete Moraes, porque acompanho, há bastante tempo,
o trabalho da estilista Milka.
Eu
acredito que eventos como o da Milka merecem figurar no calendário de eventos
da Cidade.
Lembro
uma vez, Verª Margarete, que num dos desfiles da Milka, realizado no Auditório
Araújo Vianna - e o Auditório já estava condenado, através daquele laudo da
SMOV, pois corria o risco, Dr. Raul, de, em dias de chuva, com a água
empossada, naquela lona do Araújo Vianna, que poderia arrebentar os cabos de
aço e, inclusive, causar ali uma grande tragédia -, mas é claro que quando se
reserva um auditório não se consegue, de forma nenhuma, prever se vai chover ou
se não vai chover; e eu me lembro que naquele dia em que a Milka apresentou o
seu desfile caiu um verdadeiro temporal aqui em Porto Alegre.
Eu,
conhecendo o laudo da SMOV, temi muito que aquele desfile pudesse se
transformar realmente numa grande tragédia. Felizmente nada aconteceu. Eu não
me lembro, Verª Margarete, se V. Exª era a Secretária de Cultura, mas,
realmente, foi uma das coisas e um dos eventos - e muitos eventos se realizaram
assim -, que fez com que eu realmente temesse muito pela vida das pessoas que
estavam ali presentes.
É
claro que agora, nesta nova Administração, o Auditório Araújo Vianna vai ser
reformulado, vai ganhar vida nova, vai ser realmente um espaço capaz de
oferecer espetáculos com toda a segurança para as pessoas que lá estiverem. E
eu tenho certeza absoluta que assim como o Município nunca negou o espaço -
assim como falou o Ver. Adeli Sell -, para os desfiles da Milka, agora a Milka
vai poder, futuramente, utilizar os espaços do Araújo Vianna, só que com mais
segurança, com toda a certeza. Ainda mais quando nós aqui estamos aprovando
esse Projeto dos Vereadores Adeli Sell e Margarete Moraes, que trata da
inclusão do desfile da Milka no Calendário de Eventos aqui de Porto Alegre.
Acho
que por tudo aquilo que a Milka representa, inclusive na moda, aqui em nossa
Cidade, em nossa Região, pela preocupação que ela tem também com as obras de
assistência social, nós realmente não podemos negar a aprovação de um Projeto
que se reveste de importância, por todas essas razões que nós discorremos aqui
desta tribuna.
Parabéns,
mais uma vez, aos dois Vereadores, porque acredito que um evento como este,
realmente, merece estar no Calendário da Cidade.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Dr. Raul está com a palavra para discutir o PLL nº 087/07.
O
SR. DR. RAUL: Sr.
Presidente, Sebastião Melo, Vereadores, Vereadoras, aqueles que nos assistem,
não poderia deixar de vir a esta tribuna saudar a iniciativa dos Vereadores
Adeli Sell e Margarete Moraes, para me solidarizar com esse desfile, que já é
um desfile tradicional da nossa Cidade, e que traz a beleza, a cultura, a
qualidade de vida. Acredito que vamos, certamente, aprovar por unanimidade este
Projeto, que é um reconhecimento da Cidade ao trabalho que a estilista Milka
Wolff desenvolve já há tantos anos nesta parte cultural, na parte da moda,
enfim. Estamos certos que isso só vai trazer um engrandecimento a esse Evento e
que seja cada vez maior, mais forte e com certeza estaremos todos juntos unidos
nesta matéria.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLL nº 087/07.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores,
primeiro eu quero parabenizar a iniciativa da Vereadora, querida amiga,
Margarete Moraes e do Ver. Adeli Sell, quero dizer que nós não convivemos
pessoalmente com a Milka, mas quero elogiar a fala do Ver. Luiz Braz, no
sentido como ele falou da Milka, fora a questão do Araújo Viana. Quero dizer
que eu não convivo com a Milka; eu a conheci um dia no Programa do Bibo Nunes,
e quando soube que era ela, fiquei profundamente encantada pela sua
simplicidade, enfim, acho que ela é uma pessoa muito séria, muito leal com os
seus princípios.
Mas
eu quero dizer, Verª Margarete Moraes, que a Milka é uma marca, é muito mais do
que a questão de ser uma estilista, de ter uma empresa, enfim, ela é uma pessoa
que é uma marca na nossa Cidade. Então, falo como uma pessoa que não tem uma
relação direta com ela, mas pelo que ela significa, da sua postura, do seu jeito
simples, que ela é muito parecida com a cidade de Porto Alegre. Portanto,
também me sinto homenageada, e com certeza, também Porto Alegre, por meio deste
Projeto. Parabéns, muito obrigada, Sr. Presidente.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª
Margarete Moraes está com a palavra para discutir o PLL nº 087/07.
A SRA. MARGARETE MORAES: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Vereadoras e Vereadores, queria agradecer as
palavras de apoio dos demais Vereadores, e apenas esclarecer à população de
Porto Alegre e a esta Casa que todos os problemas que ocorreram dentro do
Auditório Araújo Vianna foram resolvidos com muita responsabilidade pela
Secretaria Municipal da Cultura e pela Secretaria Municipal de Obras e Viação -
SMOV. Nunca, ninguém, Ver. Luiz Braz, correu algum risco lá dentro.
Lembro do desfile da Milka, quando houve a maior
chuva; ela homenageou a Terra Santa, fez um espelho d’água na redenção, fez
esse desfile lá fora e até, por isso mesmo, foi muito emocionante, porque em
plena chuva, as pessoas com guarda-chuva e sombrinha, as modelos desfilando, a
maquiagem era tão perfeita que não houve problema, os melhores trajes em plena
chuva! Por conta disso, ela resolveu fazer o próximo desfile dentro do Araújo
Vianna, quando choveu também. Sobre esse laudo, quem disse que ele existia, não
falou a verdade; este laudo de que o senhor fala nunca existiu. Quando o
Secretário Sérgius Gonzaga assumiu, o Araújo Vianna estava em plenas condições.
Existia um laudo anterior, que eu, na condição de Secretária, no ano de 2000,
pedi para a SMOV, que chamou os arquitetos Fayet e Moojen, que eram os dois
responsáveis pela obra, e eles fizeram uma obra de reforço da lona, das vigas;
portanto, por dez anos - isso foi em 2002, mais ou menos -, quando assumiu, em
2005, o Auditório Araújo Vianna tinha uns oito anos de garantia; ele estava em
plenas condições; agora, hoje, é um perigo.
Queria até solicitar que a COSMAM, Verª Neuza
Canabarro, fizesse uma visita ao interior do Araújo Vianna, porque há excrementos
de pomba, de cães, de gatos, causando um grande problema à saúde pública;
hoje é um perigo; hoje é um risco o Auditório Araújo Vianna!
Mas quero agradecer, o Ver. Adeli e eu tivemos esta
idéia, porque é a oficialização de um evento na cidade de Porto Alegre; a
oficialização de um evento que já existia e que, além da moda, que pode parecer
superficialidade, é muito mais do que isso. É um desfile extremamente cultural,
porque tem uma inspiração étnica. Então, é um espetáculo de teatro, de música,
de dança, que já homenageou a Itália, a Alemanha, a Grécia, a Holanda, a
Espanha, a Inglaterra, a Rússia, a Argentina, a Austrália. Eu vi quase todos, a
África, a América e a Terra Santa, que é esse de que eu falei. A África foi o
único espetáculo dedicado ao povo negro, e eu achei da maior dignidade
possível. Ela colocou o Giba Giba como um Deus negro antigo, como aqueles
sábios da tribo e a Deise Nunes foi uma beleza.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento da oradora.) Verª Margarete Moraes, quero cumprimentar mais uma
vez V. Exª e o Ver. Adeli e para dizer que eu vou oferecer cópia deste laudo
para Vossa Excelência.
A SRA. MARGARETE MORAES: Nós fomos à
SMOV e o Secretário Maurício Dziedricki disse que não existia. Ele procurou e
não achou. Só se ele mentiu para nós.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Margarete Moraes, quero
cumprimentá-la e ao Ver. Adeli Sell, pela iniciativa. Acho que, realmente, é
uma promoção para Porto Alegre. Eu perguntaria se não houve uma homenagem ao
México, no caso, dos desfiles da nossa querida Milka.
A SRA. MARGARETE MORAES: Ela recebeu o
prêmio de Cidadã de Porto Alegre, isso sim, e, agora, então, nós estamos
colocando no Calendário Oficial. Inclusive, ela está entrando com um projeto na
Lei de Incentivo à Cultura, no Ministério da Cultura, para conseguir patrocínio
oficial, porque toda a renda dos desfiles, como foi dito, ela doa para
entidades assistenciais como o GAPA, o Instituto da Mama, o Asilo Padre
Cacique, o Instituto da Criança com Diabetes, a Kinder, o Lar Santo Antônio, o
Centro de Valorização da Vida, a Casa Lar Mãos Unidas. Ao mesmo tempo em que
ela é uma empreendedora, tem uma geração de emprego, de arte, de cultura nesse
trabalho, que a estilista Milka propõe. Agradeço e quero contar com o apoio dos
Vereadores e Vereadoras desta Casa. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o
PLL nº 087/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 6063/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/07, de autoria do
Ver. Aldacir Oliboni, que institui o Dia Municipal de Conscientização do
X-Frágil e a Semana Municipal de Estudos e Conscientização sobre a Síndrome do
X-Frágil e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Mario
Fraga: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do
Projeto;
- da CECE. Relatora Verª Sofia
Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do
Dia em 11-02-08.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o
PLL nº 179/07, de autoria do
Ver. Aldacir Oliboni. (Pausa.) Não há quem queria discutir. Em votação.
(Pausa.) O Ver. Aldacir Oliboni está com palavra para encaminhar a votação do
PLL nº179/07.
O
SR. ALDACIR OLIBONI:
Nobre Presidente, Ver. Sebastião Melo, nobres Vereadores e Vereadoras, público
que nos acompanha pelo Canal 16, é de extrema importância, inicialmente, fazer
um esclarecimento do que é o X-Frágil. A Fundação Brasileira da Síndrome do
X-Frágil esteve procurando este Vereador, colocando a real situação hoje em que
vivem, vamos dizer assim, esses pacientes que sofrem desse retardo mental. Eu
até confesso que não tinha conhecimento, Ver. Luiz Braz, do que era o X-Frágil.
Aí, fazendo um pequeno estudo, nós fomos convencidos pela Fundação Brasileira
da Síndrome do X-Frágil, que atualmente tem como presidente a Cleusa Gassen, e
vice-presidente José Temóteo Gomes da Veiga, cuja sede fica localizada aqui em
Porto Alegre, na Rua Dona Laura, 1020, sala 112, e tem como site www.xfragil.com.br. Devido às informações
trazidas, nós fomos verificar o seguinte: a Síndrome do X-Frágil é a causa
herdada mais comum de atraso mental, e é também a causa conhecida mais comum do
autismo. Portanto, a cada dois mil homens, um homem tem esse problema; a cada
quatro mil mulheres, uma mulher tem esse problema. E quais são esses problemas
que tem, vamos dizer assim, um paciente, um cidadão, que é portador do
X-Frágil, Ver. João Antonio Dib? Além do atraso mental, outras características
proeminentes da Síndrome incluem uma face alongada, orelhas grandes ou
salientes, testículos grandes em dimensão. No comportamento, podem-se observar
os movimentos estereotipados. Particularmente a pessoa é tímida e o contato
ocular é limitado e vem praticamente dos critérios do diagnóstico do autismo.
Pois bem, às pessoas que possuem familiares com essa Síndrome ou às famílias
que não sabem, a Fundação dá o seguinte conselho: “As pessoas com história
familiar da Síndrome do X-Frágil devem procurar aconselhamento genético para
determinar a probabilidade de virem a ter filhos afetados para além da
gravidade das limitações que podem afetar os descendentes”.
Portanto,
a Síndrome do X-Frágil, Ver. João Antonio Dib, não é uma doença que a gente
possa prevenir quando a criança nasce; ela é hereditária. Portanto, o que nós
estamos criando aqui como sugestão do Projeto de Lei é o Dia Municipal de
Conscientização do X-Frágil e a Semana Municipal de Estudos e Conscientização
Sobre a Síndrome do X-Frágil, e dá outras providências. O Dia Municipal dessa
Síndrome será 22 de setembro e a Semana Municipal de 22 a 28 de setembro.
Penso
que essa será uma bela sinalização que a Câmara irá fazer; possivelmente, logo
ali adiante, isso também será instituído em nível nacional, até porque essa
Fundação está mantendo contato com o Ministério da Saúde, através de vários
Deputados do Rio Grande do Sul, para que se façam estudos mais aprofundados e
se dê um acompanhamento mais direto, mais seguro a essas famílias que estão
nessa situação. Nós pedimos a colaboração dos nobres Vereadores para aprovarmos
este Projeto, que é uma bela sinalização feita pela cidade de Porto Alegre.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
votação o PLL nº 179/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.
Encerrada
a Ordem do Dia.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 8254/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 278/07, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que institui o Programa
Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea e de Sangue do Cordão Umbilical
e Placentário – Pró-Medula – e o Dia Municipal de Doação de Medula Óssea e dá
outras providências. Com Emenda nº 01.
PROC. Nº 8351/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 287/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua
Ayrton Senna da Silva o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua C – Vila
Castelo –, localizado no bairro Restinga.
PROC. Nº 9524/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 314/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Governador
Synval Sebastião Duarte Guazzelli o logradouro público cadastrado, conhecido
como Rua Doze – Vila Dois Toques –, localizado no bairro Rubem Berta.
PROC. Nº 9639/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 320/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Andaluz o
logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4019 – Vila Orfanotrófio I –,
localizado no bairro Santa Tereza.
PROC. Nº 9781/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 322/07, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que inclui o § 2º no
art. 3º da Lei nº 5.456, de 23 de outubro de 1984, e alterações posteriores
(que define Pontos de Estacionamento para o serviço de transporte de passageiros
em veículos de aluguel – táxi – e estabelece normas), determinando o número de
vagas nos pontos de estacionamento fixo.
PROC. Nº 0187/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/08, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua Júlio
Viegas o logradouro público cadastrado, conhecido como Beco Um – Rua Goiás –,
localizado no bairro Lomba do Pinheiro.
PROC. Nº 0328/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/08, de autoria do Ver. Adeli Sell, que estabelece o período de
21 a 30 de junho de cada ano para a divulgação e o incremento do consumo do
arroz-de-carreteiro e do charque, inclui esse período no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. Nº 0859/08 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/08, que cria e extingue Funções Gratificadas na Administração
Centralizada, altera a redação da letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28
de dezembro de 1988, e alterações posteriores. (FG Assistente Técnico)
PROC. Nº 8295/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 279/07, de autoria do Ver. Professor Garcia, que declara de
utilidade pública a Associação Gaúcha de Familiares de Pacientes
Esquizofrênicos – AGAFAPE.
PROC. Nº 0131/08 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/08, que acrescenta artigo 3º - A à Lei 8.694, de 03 de janeiro
de 2001, que dispõe sobre incentivo no âmbito do poder público municipal, ao
Programa de Arrendamento Residencial com opção de compra, instituído pela
Medida Provisória nº 1.944-19, de 21 de
setembro de 2000, e dá outras providências, com a finalidade de incluir o
DEMHAB na dispensa de pagamento nas operações
de compra de área pública para
implementação de equipamentos comunitários, com compensação por parte do Município,
em caso de produção habitacional para baixa renda.
PROC. Nº 0168/08 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/08, de
autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Geralda dos Santos Moreira
o logradouro não-cadastrado, conhecido como Beco dos Amigos, localizado no
bairro Serraria.
PROC. Nº 0169/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua
Carlos Artur de Freitas o logradouro não-cadastrado, conhecido como Beco O –
Vila do Sargento –, localizado no bairro Serraria.
PROC. Nº 0171/08 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/08, que declara de utilidade pública a Associação dos Moradores
do Vale dos Canudos.
PROC. Nº 0359/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua
Alcides Ancelmo de Almeida o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua B –
Vila Nova Santa Rosa –, localizado no bairro Rubem Berta.
PROC. Nº 0430/08 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 004/08, que declara de utilidade pública o Clube de Mães e Pais
Santa Catarina.
PROC. Nº 0501/08 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/08, que cria e extingue cargos de provimento efetivo no
Departamento Municipal de Limpeza Urbana do Município de Porto Alegre e dá
outras providências. (Agente de Limpeza)
PROC. Nº 9050/07 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 085/07,
de autoria do Ver. Dr. Raul, que cria, na Câmara Municipal Porto Alegre, a
Frente Parlamentar Contra a Violência ao Idoso – FPCVI.
PROC. Nº 9780/07 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 088/07, de
autoria dos Vereadores Dr. Goulart, Dr. Raul e Maria Luiza, que cria, na Câmara
Municipal de Porto Alegre, a Frente Parlamentar em Defesa do Planejamento
Familiar – FPPF.
PROC. Nº 0362/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/08, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que institui o Dia de
Conscientização sobre a Esclerose Múltipla no Município de Porto Alegre, a ser
comemorado anualmente, no dia 30 de novembro.
PROC. Nº 0500/08 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/08,
que altera o “caput” e o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.329, de 22 de dezembro de
2003, que institui, no Município de Porto Alegre, a Contribuição para Custeio
do Serviço de Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição
Federal.
PROC. Nº 3454/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 102/07, de autoria da Verª Maristela Meneghetti, que concede o
título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Kledir Alves Ramil.
PROC. Nº 7898/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 247/07, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que denomina Rua Thomaz
Manoel Silveira o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 959,
localizado no bairro Sarandi.
PROC. Nº 9065/07 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 025/07, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que
concede temporariamente a isenção de pagamento do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana – IPTU – e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISSQN – aos contribuintes residentes e domiciliados ao longo da
Avenida Baltazar de Oliveira Garcia, no trecho diretamente afetado pela
paralisação das obras que fazem parte do Projeto Linha Rápida.
PROC. Nº 9529/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 315/07, de autoria dos Vereadores Ervino Besson e João Carlos
Nedel, que denomina Rua Recanto dos Pássaros o logradouro público
não-cadastrado, conhecido como Rua 6425, localizado no bairro Ponta Grossa.
PROC. Nº 9530/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 316/07, de autoria dos Vereadores Ervino Besson e João Carlos
Nedel, que denomina Rua Izabel Vargas Pinto o logradouro público
não-cadastrado, conhecido como Rua 6424, localizado no bairro Ponta Grossa.
PROC. Nº 9531/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 317/07, de autoria dos Vereadores Ervino Besson e João Carlos Nedel,
que denomina Rua Desembargador Dionysio Marques o logradouro público
não-cadastrado, conhecido como Rua 6426, localizado no bairro Ponta Grossa.
PROC. Nº 9535/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 318/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Irmão
Avelino Madalozzo o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 2051
– Loteamento Timbaúva –, localizado no bairro Mário Quintana.
PROC. Nº 9955/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 325/07, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina Rua do
Jesuíno o logradouro público cadastrado, conhecido como Beco do Jesuíno,
localizado no bairro Lageado.
2ª SESSÃO
PROC. Nº 8469/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 295/07, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que institui a
Semana Municipal de Incentivo ao Esporte da Bocha, a ser realizada anualmente,
na quarta semana do mês de setembro, que passa a integrar o Calendário Oficial
de Eventos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.
PROC. Nº 9908/07 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 027/07, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que
altera o nome do Capítulo III, o art. 194, o “caput” do art. 195, o “caput” e o
§ 1º do art. 196, o “caput” do art. 198 e o art. 199 no Título XII da Lei
Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, e alterações posteriores – que
institui o Código de Edificações de Porto Alegre e dá outras providências –,
prevendo separação dos resíduos sólidos secos e orgânicos nas edificações em
geral.
PROC. Nº 0172/08 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/08, que autoriza a alienação de uma faixa de terra, em forma de
polígono, situada nos fundos do terreno que faz frente à Rua Cinco de Novembro,
lado par, distanciado 90,60m da Rua General Gomes Carneiro, matrícula 72.898 do
Registro de Imóveis da 2ª Zona, e dá outras providências.
PROC. Nº 0429/08 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/08, que revoga o artigo 19 da Lei
Complementar nº 563, de 30 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
(processo administrativo/infrações aos Direitos do Consumidor)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ADELI SELL: Ver.
Melo, meu caro Presidente; colegas Vereadores e Vereadoras, ontem, ainda, eu
tive a oportunidade de, à frente do Turismo, fazer uma visita ao Porto Alegre
Convention & Visitors Bureau, e uma das questões que discutimos é a de que
Porto Alegre deva se assumir efetivamente como a capital dos gaúchos e que
temos que trabalhar a questão da gastronomia como um elemento importante do
turismo, do turismo de eventos, do turismo cultural, do turismo esportivo,
porque uma coisa se junta à outra.
Eu vou falar justamente para aqueles militantes do
Movimento Tradicionalista Gaúcho para que possamos superar a dicotomia
insistente e permanente que existe entre o pessoal dos Piquetes e o pessoal do
MTG, uma verdadeira “brigaçada” que não leva a absolutamente nada, que tem que
ser superada, e que nós possamos trabalhar, por exemplo, a questão da
gastronomia típica por 365 dias por ano.
Eu pergunto o seguinte: o senhor e a senhora que
vão a Buenos Aires, neste final de semana, vão encontrar, no momento em que
quiserem, uma típica paella, da melhor qualidade, no centro da cidade ou
num bairro de periferia; vão encontrar uma casa de tango, segundo o gasto que
puderem fazer. Mas o turista que vier a Porto Alegre, e muitos estiveram aqui,
recentemente, na Conferência sobre Desenvolvimento de Cidades, o que encontrou?
Encontrou um local, um CTG, com a típica dança gaúcha? Não, não encontrou. O
que esse turista pode encontrar, em dois lugares apenas, são manifestações
culturais da dança gaúcha e latino-americana, de projeção folclórica, mas a
típica dança gaúcha ele não vai encontrar. Isso é o fim do mundo, porque nós
somos conhecidos no Brasil inteiro pela indumentária gaúcha, pela indumentária
do homem e da mulher do Rio Grande do Sul, pelo nosso arroz de carreteiro, de
grande tradição, mas nós só comemos arroz de carreteiro, fazemos festa, assamos
churrasco no espeto de pau, fincado no chão, na Semana Farroupilha! Eis a
contradição que nós vivemos! Eis o dilema que a gente tem que superar! Por isso
eu estou propondo, inclusive, a questão de que em junho, num mês frio, no
início do Inverno, no primeiro dia, nós consigamos fazer, puxados pelo
Município - esse é o papel indutor do Município, o papel de indutor da
economia, indutor da gastronomia, da cultura!, a Semana do Arroz de Carreteiro,
a Semana do Consumo de Charque, como nós fizemos quando estivemos na SMIC.
Fizemos um grande evento, durante uma semana inteira, lá no Mercado Público,
onde nós conseguimos fazer com que os donos de açougues e outras lojas
vendessem o charque com desconto, que cada restaurante tivesse um prato típico
com arroz de carreteiro, com o charque! Enfim, é isso que eu estou propondo,
porque eu acho que o papel da Municipalidade é ter uma legislação e que o Poder
Legislativo consiga discutir com o Executivo. Talvez alguns digam: “Mas, Ver.
Adeli Sell, isso poderia ser um belo Pedido de Providências”. Talvez até fosse,
mas como nós temos essa coisa que não vale quase nada, que é o Pedido de
Providências, porque o Governo não lhe dá a mínima bola, e temos a legislação,
eu tentei achar aqui uma brecha para apresentar um Projeto de Lei. Porque,
passando ou não passando, eu quero o debate, porque, ontem, nós fizemos um bom
debate - estavam lá o Ver. Newton Braga Rosa, o Ver. Ervino Besson, o Ver. João
Carlos Nedel e outros Vereadores -, discutindo esta questão com o Porto Alegre
Convention & Visitors Bureau.
Porto Alegre deve ser a capital turística e
cultural do Mercosul, pela sua localização, fazendo valer as coisas boas que
estão aqui, essa multiplicidade cultural e étnica que nós temos, esse
verdadeiro caldeirão cultural, que nós não valorizamos devidamente. Vocês verão
que nos próximos dias deve entrar um outro Projeto de Lei meu, aqui, que trata
também de uma semana de relação cultural, gastronômica, institucional,
econômica, com a Bahia, porque esse é um outro Estado importante com quem temos
de fazer essa vinculação. Eu quero fazer um grande debate sobre estes temas,
por isso me utilizei de um Projeto de Lei. Talvez tenha essa questão de ser uma
mediação entre um Pedido de Providências e um verdadeiro Projeto de Lei, mas eu
me contento com um Projeto de Lei, noventa por cento, porque é assim que se faz
política também, já que o papel do Legislativo não é devidamente observado e
respeitado nesta Cidade. E eu quero fazer, desta tribuna, deste Parlamento, do
meu mandato, um elemento importante de difusão cultural da boa gastronomia do
Rio Grande do Sul, da cultura e do desenvolvimento econômico. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Claudio
Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. João Antonio Dib está com
a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, nós mudamos o Regimento, e, nessa mudança, a
Pauta passou praticamente para o final da Sessão. Acho a Pauta muito
importante, que deveria ser discutida no início da Sessão. Na segunda-feira,
nós encerramos a Ordem do Dia, e a Pauta não foi vencida, por quê? Porque foi
encerrada a Ordem do Dia por falta de quorum, e a Sessão foi encerrada.
Hoje, nós temos 32 Projetos de Lei em
Pauta. E como na alteração do Regimento - que foi uma coisa bem-feita - ficaram
apenas duas Sessões de discussão preliminar de Pauta, não são mais três, hoje
nós venceremos uma parcela desses Projetos. Mas, desses 32 Projetos de Lei
apresentados, 13 são denominação de logradouros públicos, quatro são declaração
de utilidade pública, outros criam programa municipal de incentivo à doação,
etc. Se nós somarmos todos os dias que estão aqui, vão faltar dias, pois são
365 dias no ano - apesar de que, neste ano, tenhamos 366 dias.
Temos
aqui um Projeto de Lei do Executivo que, confesso, não consegui entender:
“acrescenta artigo 3º-A à Lei nº
8.694, de 03 de janeiro de 2001, que dispõe sobre incentivo no âmbito do Poder
Público Municipal, ao Programa de Arrendamento Residencial com opção de compra,
instituído pela Medida Provisória nº 1.944-19, de 21 de setembro de 2000, e dá
outras providências,...” - é aqui que não entendo “... com a finalidade de
incluir o DEMHAB na dispensa de pagamento nas operações de compra de área
pública para implementação de equipamentos comunitários, com compensação por
parte do Município, em caso de produção habitacional para baixa renda”. O que
tem ocorrido aqui é que as áreas públicas do Município são doadas ao DEMHAB,
não há compra. Eu não sei se ele está se referindo à compra de área da União ou
do Estado, mas não enquadro esse art. 3º-A, que está sendo incluído, na Lei
existente. Eu não vejo bem, mas, evidentemente, os doutos da nossa Procuradoria
e mais os doutos da Procuradoria de lá, que são em muito maior número, talvez
consigam explicar.
Tem
aqui um Projeto de Lei do Executivo, que eu havia solicitado que não se
discutisse na Pauta antes de trazer o Processo que o Prefeito assinava, que
havia sido anexado ao Projeto. A Liderança do Governo realmente providenciou, e
o Processo foi trazido para a Casa para que nós pudéssemos discuti-lo. Sete
anos de discussão para vender, depois, um terreno de 17 mil e 800 reais. Agora,
segundo eu leio aqui, esse terreno está sendo ocupado por um servidor do DMAE,
agora aposentado. E eu queria lembrar de uma área de utilidade pública, que foi
desapropriada para construir o reservatório Catumbi, iniciada quando eu fui
Diretor do DMAE pela primeira vez, e, na Rua Marquês do Pombal, uma sobra de
terreno de 170 metros quadrados foi desafetada - eu não entendi nunca por que
foi desafetada, uma vez que era propriedade do Município e não de uso comum do
povo, era patrimônio do DMAE - para dar, como Direito Real de Uso para um
servidor aposentado do DMAE. Eu não entendo por que esses 178 metros e 45
decímetros quadrados que compõem o famoso terreno que a Prefeitura quer vender
por 18 mil reais também não foram dados como Direito Real de Uso para o
servidor que lá está há muitos anos, já que ele está aposentado, mora ele, a
esposa e um filho. Eu fico com essa dúvida. Evidentemente, é um direito do
Executivo de vender essa área, mas terá que ser feito por licitação pública.
Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; queria fazer um alerta a todos os Vereadores e
Vereadoras: nós estamos bastante preocupados com essa falta de quórum no
momento da Pauta - não é o caso do dia de hoje, felizmente -, porque existem
muitos Projetos em Pauta, um excesso de Projetos, e se não andar a Pauta, não
haverá Ordem do Dia. Então, nós temos que nos adaptar a essa mudança de
Regimento, que acho favorável, positiva, mas os Vereadores devem se atentar de
estarem presentes no Plenário no momento da discussão preliminar de Pauta.
Queira
falar no Projeto do Ver. Dr. Raul, muito rapidamente, que propõe a criação de
uma Frente Parlamentar Contra a Violência ao Idoso. Quero dizer que os idosos,
infelizmente, ainda seguem amontoados, acantonados nos ônibus, eles não têm
lugar para sentar, não são bem atendidos, a imprensa tem demonstrado isso; as
esperas nas filas dos hospitais, a degradação do tratamento deles em algumas
casas de saúde, a falta, no Município, de um lugar, Ver. Dr. Raul - o senhor
que se preocupa em relação à saúde da família, de um espaço, uma casa de lazer
para os idosos.
Agora,
eu queria falar no Projeto de Lei Complementar, de autoria do Ver. Carlos
Todeschini, que concede temporariamente a isenção de pagamento do Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e do ISSQN aos
contribuintes residentes e domiciliados ao longo da Av. Baltazar de Oliveira
Garcia, no trecho diretamente afetado pela paralisação das obras. Quero
cumprimentar o Ver. Carlos Todeschini, porque isso é uma responsabilidade do
Governo Municipal e do Governo Estadual. Há uma paralisia das autoridades, e é
preciso o mínimo de reparação ao prejuízo que essas pessoas já tiveram. O Ver.
Dib falava em prejuízo social de 20 anos, é quase irrecuperável, mas nós
podemos compensar as pessoas que têm um pequeno comércio, as pessoas que saem
de casa para trabalhar, os filhos que vão à escola, o desconforto, a sujeira, a
poeira. Então que a Prefeitura isentasse esses dois impostos com um mínimo de
reparação.
O
Sr. Carlos Todeschini: V.
Exª permite um aparte?
A
SRA. MARGARETE MORAES: Com
muito carinho, eu concedo um aparte ao autor dessa idéia, nosso querido Ver.
Carlos Todeschini.
O
Sr. Carlos Todeschini: Obrigado
pelo aparte, Verª Margarete, nossa querida Líder. Exatamente, esse Projeto tem
a intenção, de um lado, de reparar aqueles prejuízos já sofridos, quer seja
pelos comerciantes, pelos residentes da margem da Av. Baltazar, pelos
estudantes e usuários, e, de outro, também pressionar o Governo para que não
aja com tamanho descaso como agiu até agora.
A
SRA. MARGARETE MORAES: É
um alerta.
O
Sr. Carlos Todeschini: É
um alerta. Desde 2005, que nós, como Câmara, estamos pressionando o Governo
Estadual e o Governo Municipal, esse que tem uma responsabilidade indireta, mas
uma responsabilidade para que as coisas andem. E nós, sistematicamente, estamos
ouvindo notícias de que as obras na Baltazar vão parar, porque o Governo não
honra os seus compromissos, as suas obrigações. Obrigado.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Há
uma ameaça permanente àquela população.
Essa
obra faz parte do Projeto Linha Rápida, tem mais de cinco quilômetros, e está
gerando transtornos e prejuízos irreparáveis para os moradores. Inclusive,
sabemos que lá tem um tráfego muito grande de carros de pessoas que vêm de
Alvorada, da Grande Porto Alegre, o que exige um tempo muito maior de locomoção
em relação ao que se gastaria se as obras estivessem concluídas. Eu me lembro
que o Secretário Newton Burmeister dizia que toda obra causa um problema - não
é, Ver. Todeschini? -, que “não se faz omelete sem quebrar os ovos”. Mas, nesse
caso, há um exagero, um absoluto desprezo por aquela população; é só marketing,
só faixas, são só fotografias de propaganda do Governo que de fato não resolve
o problema. Obrigada, Ver. Sebastião Melo.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)
Ausente. A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu gostaria de iniciar a discussão exatamente no
Projeto do Ver. Carlos Todeschini, que, com toda a sua sensibilidade, traz para
esta Casa a questão da isenção de impostos para todos aqueles pequenos
comerciantes da Av. Baltazar de Oliveira Garcia, os quais vêm sofrendo, há
aproximadamente quatro anos, Ver. Newton Braga Rosa, com o transtorno daquela
obra. Nós tivemos várias iniciativas nesta Casa, através da Presidência, dos
Vereadores, conjuntamente, visitando a região, visitando as obras, conversando
com as pessoas que moram e trabalham na Av. Baltazar de Oliveira Garcia,
produzindo reuniões com o Secretário do Governo do Estado, com a Governadora. E
nós estivemos lá, Verª Sofia Cavedon, porque aquela obra ficou parada por um
ano! Durante 12 meses, as pessoas sofreram ali com aquela problemática. E a
obra foi retomada muito lentamente, Ver. Mario Fraga, os trabalhos foram
retomados muito lentamente, sem um projeto de construção com a comunidade,
especialmente nesta época do ano, em que, daqui a pouco, as escolas retomarão o
ano letivo naquela região. São mais de sete escolas somente no final da Av.
Baltazar de Oliveira Garcia, quase na cidade de Alvorada; são cinco quilômetros
de obras - obras essas que estão abertas e que estão sendo realizadas todas ao
mesmo tempo. Eu nunca vi uma coisa dessas! Eu não entendo de Engenharia, eu não
sou Engenheira - o Ver. Carlos Todeschini tem uma experiência nessa área, pois
ele trabalhou muito quando da nossa Administração e entende de obras -, mas eu
nunca vi, Ver. João Antonio Dib, abrirem cinco quilômetros de uma obra, em toda
a sua extensão, ao mesmo tempo, causando um grande transtorno para as pessoas
que moram e que trabalham ali. Inclusive, nós estivemos lá e verificamos, junto
aos pequenos comerciantes, os problemas decorrentes daquela obra. Já quebrou
muita empresa, já fechou posto de gasolina próximo ao Jardim Leopoldina, já
fechou comércio, os pequenos comerciantes ali - especialmente as mulheres que
estão na economia informal e que trabalham com pequenos comércios, como salão
de beleza e pequenas lojas de bijuterias - também já fecharam, já perderam todo
o seu investimento de uma vida toda pela inoperância do Governo do Estado e
também da Prefeitura Municipal.
O
Sr. Carlos Todeschini: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigado, Verª Maria Celeste.
Na nossa Justificativa aqui está explícito, eu faço questão de ler, para a
precisão dos termos, corroborando o seu pronunciamento. Numa passagem da
Exposição de Motivos, nós dizemos o seguinte (Lê.): “Em que pesem as
conseqüências nefastas da interrupção dos pagamentos, ainda contamos com um
agravante, a não-utilização da boa técnica para intervenções em vias públicas,
pois os gestores da obra autorizaram a realização concomitantemente dos quatros
lotes da obra, gerando, com isso, um imenso canteiro de obras ao longo de toda
a Avenida Baltazar, que, com a paralisação, transformou o local em um caos, não
só para os moradores e comerciantes, mas para transeuntes, passageiros e
motoristas”. Obrigado.
A
SRA. MARIA CELESTE: Muito
bem fundamentado o seu Projeto, Ver. Carlos Todeschini, são em torno de 200 mil
pessoas que ali transitam diariamente e que fazem do seu cotidiano uma luta
permanente com o trânsito daquela região. Aliás, não é só uma questão de trânsito;
o trânsito é uma questão e uma responsabilidade da Prefeitura. A Prefeitura,
por muito tempo, Ver. João Antonio Dib, tentou tirar o corpo fora da sua
responsabilidade. Tivemos que chamar a EPTC, tivemos que chamar todas as
Secretarias, inclusive a SMOV, em função das calçadas que ali foram detonadas,
por acidentes causados, inclusive com pessoas que se machucaram, caíram,
quebraram perna, braço, com um transtorno muito maior.
O
Sr. João Antonio Dib: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Maria Celeste, há um
pouquinho de maldade de V. Exª com a Prefeitura Municipal. A Prefeitura não fez
a obra, foi o Estado que deu início a ela. Eu acho que os meus colegas
engenheiros erraram enormemente, e acho também que o custo social desse erro
nunca vai ser calculado. Eu acho que a EPTC agora tinha que fazer a alteração
trânsito, porque antes a SMOV não podia fazer reparos, porque havia uma pista
para lá e uma pista para cá e não podia parar para fazer reparos. Eu acho que,
agora, com essa alteração de trânsito, a Prefeitura tomou a sua
responsabilidade, tentando minimizar, porque melhorar não melhorou.
A
SRA. MARIA CELESTE: Para
concluir, Ver. João Antonio Dib, não há maldade nenhuma. Quem sente na carne e
está ali no dia-a-dia daquela região, como eu que sou moradora daquela região,
como eu, que sou moradora daquela região, sabemos que a Prefeitura, sim,
tem as suas responsabilidades, especialmente no que diz respeito ao trânsito, e
a SMOV, no que diz respeito às calçadas que ali foram produzidas, inclusive,
com as pessoas jogando lixo, aterro nas calçadas, provocando o desvio dessas
calçadas para o passeio dos carros, provocando, inclusive, os acidentes que ali
ocorreram.
Só
quem mora na região, quem está ali no dia-a-dia sabe o grande prejuízo que
causa esta obra da Av. Baltazar. Esperamos que a Governadora agilize isto, mas
esperamos muito mais: que a Prefeitura Municipal assuma as suas
responsabilidades sobre aquela obra, especialmente no que diz respeito ao
trânsito da região. Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos
Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver.
Sebastião Melo; colegas Vereadores e Vereadoras; senhores e senhoras. Quero
aqui, hoje, tratar de dois Projetos ou de dois temas que dizem respeito à
Gestão pública municipal e que estão sendo oferecidos pelos colegas Vereadores
e Vereadoras.
O primeiro é na área
da Saúde, que tanto o Ver. Aldacir Oliboni como o Ver. Dr. Raul apresentam,
instituindo o Programa Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea e de
Sangue do Cordão Umbilical. Há o Projeto do Ver. Carlos Todeschini e do Ver.
Dr. Raul, que trata da proteção ao idoso.
Agora,
vejam só, esses são temas que estão na essência da Gestão pública da Saúde
municipal, ou que deveriam estar na essência da Gestão. Se esses temas, Ver.
Cassiá, estivessem realmente com programas e projetos em execução, certamente,
não precisariam os colegas Vereadores e Vereadoras estarem propondo Projetos de
Lei com os temas da Saúde pública do Município, para eles se tornarem
realidade.
Isso
demonstra, cada vez mais, Ver. Aldacir Oliboni, o senhor que é da oposição, e
Ver. Dr. Raul, o senhor que é da base da situação do Governo, que o Governo não
está conduzindo o tema da Saúde como a necessidade de que a sociedade precisa;
eu nem vou dizer que a sociedade tem direito, mas que precisa. Esta é uma
realidade.
Eu
fiz, hoje, um Requerimento ao Presidente para que peça à Governadora do Estado,
Yeda Crusius, que remeta a esta Casa os repasses dos recursos públicos
constitucionais que o Estado deve para o Município, que são de mais de 30
milhões, quase 40, mas, simplesmente, não paga. Portanto, a iniciativa dos
colegas Vereadores é importante, mas, se aqueles que têm o seu compromisso
constitucional, Ver. João Antonio Dib - e V. Exª sabe que quem cumpre isso é o
Governo Federal, repassando diariamente os recursos do SUS para Porto Alegre.
Mesmo sendo insuficiente para resolver todos os problemas de saúde, mas é quem
cumpre constitucionalmente - e o Estado não cumpre. Ver. Oliboni e Ver. Dr.
Raul, quero fazer essa análise dos seus Projetos.
O
Sr. Aldacir Oliboni: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, quero parabenizá-lo
pela manifestação, e nós precisamos, sim, comparar dados. Se nós observarmos as
verbas vindas para o Município do Governo Federal, elas somam mais de 700
milhões de reais somente em 2007. O Governo do Estado - V. Exª fez um desafio,
há pouco, fazendo um Requerimento -, nós queremos saber quanto ele investiu,
até porque inúmeros programas que deveriam ter sido desenvolvidos no Município
não foram feitos. Isso nós estamos aguardando.
O
Sr. Dr. Raul: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, eu venho apartear
V. Exª para dizer que nós temos uma situação, enquanto Vereadores e
fiscalizadores, de legisladores, e que eu acho importante uma frente
parlamentar em defesa do idoso no sentido de que nós possamos realmente focar -
e, como órgão fiscalizador em especial, nós temos que estar totalmente à
disposição da comunidade. A questão do idoso, uma vez que nós temos cada vez
mais idosos no nosso País, cuja qualidade de vida deve ser preservada, eu acho
importante. Julgo muito importante também a participação deste Legislativo
nesse processo.
O
Sr. João Antonio Dib: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto; número um,
com o Presidente Lula, Porto Alegre passou a receber menos recursos para a
Saúde; dois, os trinta milhões, de que tanto falam, são devidos, conforme
decisão judicial, pelo Governador Olívio Dutra e pelo Governador Germano
Rigotto.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Ver.
João Antonio Dib, V. Exª só não diz que a Governadora Yeda Crusius e Germano Rigotto não
repassaram nenhum centavo desde o primeiro dia desta legislatura nossa aqui, na
Câmara de Vereadores. Isso V. Exª não diz. O dinheiro do Governo Federal pode
ser insuficiente, mas, diariamente, ele cumpre com os seus deveres
constitucionais.
Para concluir, Sr. Presidente, e Ver. João Antonio
Dib, meia verdade deixa de ser uma verdade completa. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, cumprimos toda a agenda de trabalho de
hoje.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 16h51min.)
* * * * *